Cabezón Administração Judicial

FUTURO BRILHANTE SUPERMERCADOS LTDA. E OUTRAS

PROCESSO: 1006575-58.2020.8.26.0405 - Acesse o processo

ADMINISTRADOR: Cabezón Administração Judicial Eireli

PEDIDO: 03/04/2020

FALÊNCIA: 29/06/2020

VARA: 2ª. Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem da 1ª. RAJ

JUIZ DE DIREITO: Andréa Galhardo Palma

INFORMAÇÕES DO ADMINISTRADOR JUDICIAL


Atenção: As informações descritas se referem as principais movimentações praticadas no processo, destacando aquelas que entendemos serem relevantes pela Falida, Administração Judicial e sobretudo pelo Juízo.


INFORMAÇÕES DO PROCESSO

ATUALIZADO EM SETEMBRO/2020

 

Trata-se de pedido de autofalência proposto pelas empresas FUTURO BRILHANTE SUPERMERCADOS LTDA ME (Matriz, Filial 1, Filial 2, e Filial 3), apresentado em 03 de abril de 2.020.

A r. sentença de quebra foi proferida em 29 de junho de 2.020 conforme fls. 2.175/2.179 dos autos, pela MM. Juiz da 2ª. Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem da 1ª. RAJ. (Vide documento nº 01 - download ao final da página)

Na mesma decisão de fls. 2.175/2.179, o r. Juízo nomeia como Administrador Judicial, CABEZÓN ADMINISTRAÇÃOJUDICIAL EIRELI, representada por Ricardo de Moraes Cabezón

Em 01/07/2020, fls. 2190, o AJ apresenta o termo de compromisso devidamente assinado na presente data (Vide documento nº 02 - download ao final da página); informa envio do edital de aviso do Administrador Judicial, no qual já se consignaram os e-mails abordados (Vide documento nº 03 - download ao final da página)

Serventia em 02/07/2020, às fls. 2.210/2.211, disponibiliza Comprovante de Inclusão de Restrição Veicular.

Em 03/07/2020, às fls. 2.233/2.238, o Juízo estende a quebra às empresas M.V. DO FUTURO LTDA – EPP; ESTRELA BRILHANTE SUPERMERCADOS LTDA – EPP (Matriz, Filial 1 e Filial 2); SUPERMERCADO DO FUTURO LTDA ME. (Vide documento nº 04 - download ao final da página)

Às fls. 2282, em 08/07/2020, Banco Itaú S/A requer juntada de procuração e substabelecimento.

Às fls. 2.293 MP manifesta ciência.

AJ em 08/07/2020, fls. 2.294/2.299, informa o envio das decisões de fls. 2.233/2.238 e fls. 2.175/2.179 aos órgãos determinados informando a decretação de falência; requer a homologação dos profissionais de sua equipe; aguarda indicação de  onde estão depositados os bens, especialmente veículos, de cada uma das relações apresentadas.

As Falidas em 09/07/2020, às fls. 2.301/2.302, informam local onde os veículos de encontram, esclarecendo que a cópia dos documentos foi juntada às fls. 337/343; informa ainda que moveis e objetos que guarneciam as lojas foram retidos pelos locadores, em razão da inadimplência do aluguel.

Às fls. 2.303, em 09/07/2020, Juízo profere decisão homologando o Dr. Ricardo de Moraes Cabezón como administrador judicial deste processo, bem como a respectiva equipe; indiquem as requerentes precisamente onde estão depositados os bens de cada uma das relações apresentadas, especialmente os veículos; publique-se o edital de fls. 2191/2192.

Serventia em 10/07/2020, fls. 2.304, disponibiliza Edital de Aviso Administrador Judicial.

AJ em 10/07/2020, às fls. 2.305/2.311, manifesta ciência das pesquisas acostadas pela z. Serventia; informa que não foram localizados na pesquisa os veículos relacionados nas fls. 175 e 184, nesse sentido requer a intimação das Falidas para que esclareçam o paradeiro desses veículos; requer que as Falidas informem os dados bancários das contas que possuíam e em quais Instituições Financeiras – bancos eram mantidas.

AJ em 17/07/2020, às fls. 2.317/2.324, informa que nas pesquisas via BACENJUD não foram encontrados ativos financeiros e assim os bloqueios de valores restaram negativos; que  inclusão das Falidas no CNIB – Central Nacional de Indisponibilidade de Bens, a medida foi realizada com sucesso; que em pesquisa complementar ao RENAJUD se localizaram os veículos que foram objeto do pedido de esclarecimentos desta AJ, nos itens 3 e 4 da manifestação de fls. 2.305/2.308; informa que está ajustando com sua equipe e o Patrono das Falidas a arrecadação e remoção dos veículos; que solicitou informação acerca do local onde estão depositados os documentos e livros fiscais/contábeis e o volume aproximado; que foram localizadas algumas declarações à Receita Federal de ECFs – Escrituração Contábil Fiscal, razão pela qual esta Administradora REQUER que a Parte Falida seja intimada para disponibilizar o acesso às informações das referidas escriturações.

Juízo em 17/07/2020, às fls. 2.325, profere decisão deferindo  que as Falidas disponibilize  acesso às informações das escriturações feitas à Receita Federal de ECFs - Escrituração Contábil Fiscal ao Administrador Judicial; determina que as Falidas informem ao AJ local em que estão depositados os documentos e livros fiscais/contábeis, e o volume aproximado; deve a parte autora cumprir o determinado em fls. 2303, com urgência

Falidas em 20/07/2020, às fls. 2.326/2.331, informam dados bancários das contas que possuíam e em que Bancos eram mantidas; informam que não possuem os livros e nem seus acessos, assim, solicitou as contabilidades responsáveis dos períodos para que disponibilizem, requerendo o deferimento de DILAÇÃO DE PRAZO DE 10 DIAS.

JAB IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA em 21/07/2020, às fls. 2.333, requer a juntada da procuração e contrato social, para os devidos fins.

AJ em 23/07/2020, às fls. 2.342/2.343, informa que a remoção dos veículos ocorrerá em 24/07/2020 e que serão depositados no endereço Avenida Jaguaré, nº. 1347, São Paulo – SP, Estacionamento União Park, que ficarão sob a guarda da Leiloeira Pública MEGA LEILÕES; REQUER a homologação dos referidos atos de remoção, especialmente da referida parte, MEGA LEILÕES, para a realização dos trabalhos de depósito e leilão dos bens.

Juízo em 24/07/2020, às fls. 2.344, profere a seguinte decisão: “Vistos. Fl.2342/2343: Para viabilizar a arrecadação dos bens pela administradora, defiro a remoção dos veículos, bem como a guarda pela gestora de leilões Mega Leilões. Dê-se ciência às partes. Abra-se vista ao Ministério Público. Intime-se.”

AJ em 24/07/2020, às fls. 2.345/2.399, informa que  foi promovida a remoção dos veículos da Falida na corrente data; SUBMETE a possibilidade de se promover a avaliação dos bens – veículos – pela Tabela da Fundação de Pesquisas Econômicas - FIPE, com vistas a apresentarmos o auto de arrecadação já com a avaliação e separação por lotes para leilão. (Vide documento nº 05 - download ao final da página)

BIMBO DO BRASIL LTDA, em 27/07/2020, às fls. 2.4022.418, requer a juntada dos anexos documentos para a devida regularidade da representação processual.

MP às fls. 2.420, em 01/08/2020, manifesta que não havendo óbice legal, não me oponho à avaliação dos veículos conforme pleiteado pela Administradora Judicial.

Serventia em 11/08/2020, às fls. 2.422, certifica que decorreu o prazo para manifestação das partes em relação à r. decisão de fls.2344.

Juízo em 11/08/2020, às fls. 2.423, profere decisão: Manifeste-se a Administradora Judicial sobre a avaliação dos veículos.

Falidas em 14/08/2020, às fls. 2.425/2.648, informam que até o presente momento a última contabilidade enviou alguns anexos, juntados aos autos nessa oportunidade; informa que peticionou em algumas ações e execuções cíveis e trabalhistas, pedidos de suspensões, informando sobre a decretação da falência e que o D. Magistrado da 5ª VT de Osasco entende que deveria comprovar seus poderes para representação da reclamada, aqui Massa Falida, juntando procuração outorgada pelo AJ ou  que o AJ intervenha  peticionando naqueles autos; requer a juntada das certidões de distribuição de processos trabalhistas em trâmite e inclusão na lista de credores.

AJ em 21/08/2020, às fls. 2.644/2660, apresenta auto de arrecadação com as devidas avaliações dos veículos, realizadas pela Tabela FIPE; SUBMETE  a possibilidade de se realizar leilão único para venda dos veículos, após a homologação da avaliação; em caso de acolhimento a Leiloeira poderá realizar o leilão nos termos da minuta anexa para a aprovação para fins de publicação. (Vide documento nº 06 - download ao final da página)

Juízo em 24/08/2020, às fls.  2.661, profere a seguinte decisão: “Vistos. 1. Ciência aos interessados sobre o valor dos veículos arrecadados, conforme o auto de arrecadação de fls. 2646. Prazo: 05 dias. 2. No silêncio, defiro desde logo a realização do leilão único para venda dos veículos, após a homologação da avaliação, sendo que o leilão ocorrerá nos termos do edital de fls. 2659/2660. Int.”              (Vide documento nº 07 - download ao final da página)

AJ em 27/08/2020, às fls. 2.663/2667, informa que os documentos apresentados pelas falidas não permitem a elaboração do relatório do artigo 22 da Lei nº. 11.101/2005 e não possibilita a validação do quadro de credores; requer sejam intimadas as falidas para apresentarem em caráter de urgência: Livro Razão; Livro Diário; Balanço Patrimonial; Balancetes Analíticos; e, Documentos Comprobatórios que originaram o QGC.; requer a remessa dos autos ao MP para que se manifeste para os fins de aplicabilidade dos artigos 163 e 171 da lei 11.101/05; informa que até o presente momento não houve juntada da relação de credores e não encaminhou edital em formato editável conforme determinado, submente a possibilidade da intimação das falidas via imprensa oficial pelo advogado constituído; requer que as falidas informem relação de ações em tramitação indicando número, vara, partes e natureza da demanda.

Juízo em 28/08/2020, às fls. 2.668, profere a seguinte decisão: “Vistos. Fls. 2663/2667: 1) Intime-se as falidas para que apresentem os seguintes documentos em caráter de urgência: - Livro Razão; - Livro Diário; - Balanço Patrimonial; - Balancetes Analíticos; e, - Documentos Comprobatórios que originaram o QGC. 2) Sem prejuízo, junte a parte autora a relação de credores, bem como envie ao administrador judicial a minuta do edital em formato editável. 3) Também devem as Falidas informar a relação completa de ações em tramitação indicando número do procedimento, vara, partes e natureza das demandas. Int.” (Vide documento nº 08 - download ao final da página)

Juízo em 09/09/2020, às fls. 2671, profere a seguinte decisão: Vistos. Fl.2670: Tendo em vista que não houve oposição das partes, homologo a avaliação de fl.2646. Como já determinado às fls.2661, o leilão será realizado nos termos do edital de fl.2659/2660. Intime-se. (Vide documento nº 09 - download ao final da página)

MEGA LEILÕES GESTOR JUDICIAL em 10/09/2020, às fls. 2672/2675, junta minuta do edital já aprovado pelo juízo. (Vide documento nº 10 - download ao final da página)

Em 10/09/2020, às fls. 2676/2678, disponibilizado edital de leilão pelo Juízo. (Vide documento nº 11 - download0 ao final da página)

Falidas em 10/09/2020, às fls. 2679/2772, informam que não se opõe a realização de leilão único para a venda dos veículos; requer a juntada de novo QGC com suas classificações; informa que os documentos solicitados serão entregues ao AJ pessoalmente; requer a regularização do polo ativo no e-SAJ. (Vide documento nº 12 - download0 ao final da página)

Juízo em 14/09/2020, às fls. 2774, profere a seguinte decisão: Vistos. 1. Publique-se o edital, assim como dê ciência das datas do leilão, ressaltando que: O Leilão Único terá início no dia 19/10/2020 às 11:00h e se encerrará dia 18/11/2020 a partir das 11:00h sucessivamente com intervalo de 30 segundos para cada lote, onde serão aceitos lances a partir de 60% (sessenta por cento) do valor de avaliação. 2. Intime-se o Ministério Público, de acordo com art. 142 §7º da Lei 11.101. 3. Vistas ao Administrador Judicial sobre a petição de fls. 2679/2681, bem como documentos de fls. 2682/2772. Int.  (Vide documento nº 13 - download ao final da página)

Serventia em 15/09/2020, às fls. 2776/2777, disponibiliza publicação do edital (Vide documento nº 14 - download ao final da página)

Falidas em 16/09/2020, às fls. 2797/2798, informam que a documentação foi entregue ao AL

MP em 17/09/2020, às fls. 2800/2801, manifesta que não se opõe à inclusão no polo ativo das demais falidas; requer intimação do AJ quanto às informações de fls. 2797; ciente da homologação do leilão único.

AJ em 21/09/2020, às fls. 2805, manifesta ciência do petitório do i.Parquet, assim como, informar que a Leiloeira já providenciou o envio da minuta de Edital de Leilão Único, que foi disponibilizado nos presente autos às fls. 2.676/2.678

AJ em 21/09/2020, às fls. 2806/2812, informa que as falidas apresentaram sua relação de credores atualizada, bem como edital; informa que confeccionou edital de convocação dos credores do artigo 99, parágrafo único, da Lei nº. 11.101/2005 (Vide documento nº 15 - download ao final da página); que disponibilizou no website as r. sentenças, a relação de credores e o edital apresentados pelas Falidas; que as falidas entregaram a documentação solicitada, que está sendo analisada pela perícia, e por isso requer que o prazo de apresentação do relatório seja considerado da data da entrega da documentação.

Juízo em 22/09/2020, às fls. 2813, profere a seguinte decisão: Vistos. Fls. 2806/2809: Publique-se o edital de fls. 2810/2811. No mais, regularize a z. serventia o polo ativo desta demanda incluindo as demais falidas, conforme pleiteado às fls. 2681 e 2797. Int. (documento nº 16 - download ao final da página)

Em 25/09/2020, às fls. 2816/2817, disponibilizado edital da convocação de credores do AJ pelo Juízo. (Vide documento nº 17 - download ao final da página)

 

DOCUMENTOS:

Avisos

Nenhum aviso publicado no momento sobre o processo.

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