Cabezón Administração Judicial

FUTURO BRILHANTE SUPERMERCADOS LTDA. E OUTRAS

PROCESSO: 1006575-58.2020.8.26.0405 - Acesse o processo

ADMINISTRADOR: Cabezón Administração Judicial Eireli

PEDIDO: 03/04/2020

FALÊNCIA: 29/06/2020

VARA: 2ª. Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem da 1ª. RAJ

JUIZ DE DIREITO: Andréa Galhardo Palma

INFORMAÇÕES DO ADMINISTRADOR JUDICIAL


Atenção: As informações descritas se referem as principais movimentações praticadas no processo, destacando aquelas que entendemos serem relevantes pela Falida, Administração Judicial e sobretudo pelo Juízo.

 

E-mail para contato com o Administrador: 

contato@ajcabezon.com.br e falenciaredefuturobrilhante@gmail.com 


INFORMAÇÕES DO PROCESSO

ATUALIZADO EM JUNHO/2021

 

Trata-se de pedido de autofalência proposto pelas empresas FUTURO BRILHANTE SUPERMERCADOS LTDA ME (Matriz, Filial 1, Filial 2, e Filial 3), apresentado em 03 de abril de 2.020.

A r. sentença de quebra foi proferida em 29 de junho de 2.020 conforme fls. 2.175/2.179 dos autos, pela MM. Juiz da 2ª. Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem da 1ª. RAJ. (Vide documento nº 01 - download ao final da página)

Na mesma decisão de fls. 2.175/2.179, o r. Juízo nomeia como Administrador Judicial, CABEZÓN ADMINISTRAÇÃOJUDICIAL EIRELI, representada por Ricardo de Moraes Cabezón

Em 01/07/2020, fls. 2190, o AJ apresenta o termo de compromisso devidamente assinado na presente data (Vide documento nº 02 - download ao final da página); informa envio do edital de aviso do Administrador Judicial, no qual já se consignaram os e-mails abordados (Vide documento nº 03 - download ao final da página)

Serventia em 02/07/2020, às fls. 2.210/2.211, disponibiliza Comprovante de Inclusão de Restrição Veicular.

Em 03/07/2020, às fls. 2.233/2.238, o Juízo estende a quebra às empresas M.V. DO FUTURO LTDA – EPP; ESTRELA BRILHANTE SUPERMERCADOS LTDA – EPP (Matriz, Filial 1 e Filial 2); SUPERMERCADO DO FUTURO LTDA ME. (Vide documento nº 04 - download ao final da página)

Às fls. 2282, em 08/07/2020, Banco Itaú S/A requer juntada de procuração e substabelecimento.

Às fls. 2.293 MP manifesta ciência.

AJ em 08/07/2020, fls. 2.294/2.299, informa o envio das decisões de fls. 2.233/2.238 e fls. 2.175/2.179 aos órgãos determinados informando a decretação de falência; requer a homologação dos profissionais de sua equipe; aguarda indicação de  onde estão depositados os bens, especialmente veículos, de cada uma das relações apresentadas.

As Falidas em 09/07/2020, às fls. 2.301/2.302, informam local onde os veículos de encontram, esclarecendo que a cópia dos documentos foi juntada às fls. 337/343; informa ainda que moveis e objetos que guarneciam as lojas foram retidos pelos locadores, em razão da inadimplência do aluguel.

Às fls. 2.303, em 09/07/2020, Juízo profere decisão homologando o Dr. Ricardo de Moraes Cabezón como administrador judicial deste processo, bem como a respectiva equipe; indiquem as requerentes precisamente onde estão depositados os bens de cada uma das relações apresentadas, especialmente os veículos; publique-se o edital de fls. 2191/2192.

Serventia em 10/07/2020, fls. 2.304, disponibiliza Edital de Aviso Administrador Judicial.

AJ em 10/07/2020, às fls. 2.305/2.311, manifesta ciência das pesquisas acostadas pela z. Serventia; informa que não foram localizados na pesquisa os veículos relacionados nas fls. 175 e 184, nesse sentido requer a intimação das Falidas para que esclareçam o paradeiro desses veículos; requer que as Falidas informem os dados bancários das contas que possuíam e em quais Instituições Financeiras – bancos eram mantidas.

AJ em 17/07/2020, às fls. 2.317/2.324, informa que nas pesquisas via BACENJUD não foram encontrados ativos financeiros e assim os bloqueios de valores restaram negativos; que  inclusão das Falidas no CNIB – Central Nacional de Indisponibilidade de Bens, a medida foi realizada com sucesso; que em pesquisa complementar ao RENAJUD se localizaram os veículos que foram objeto do pedido de esclarecimentos desta AJ, nos itens 3 e 4 da manifestação de fls. 2.305/2.308; informa que está ajustando com sua equipe e o Patrono das Falidas a arrecadação e remoção dos veículos; que solicitou informação acerca do local onde estão depositados os documentos e livros fiscais/contábeis e o volume aproximado; que foram localizadas algumas declarações à Receita Federal de ECFs – Escrituração Contábil Fiscal, razão pela qual esta Administradora REQUER que a Parte Falida seja intimada para disponibilizar o acesso às informações das referidas escriturações.

Juízo em 17/07/2020, às fls. 2.325, profere decisão deferindo  que as Falidas disponibilize  acesso às informações das escriturações feitas à Receita Federal de ECFs - Escrituração Contábil Fiscal ao Administrador Judicial; determina que as Falidas informem ao AJ local em que estão depositados os documentos e livros fiscais/contábeis, e o volume aproximado; deve a parte autora cumprir o determinado em fls. 2303, com urgência

Falidas em 20/07/2020, às fls. 2.326/2.331, informam dados bancários das contas que possuíam e em que Bancos eram mantidas; informam que não possuem os livros e nem seus acessos, assim, solicitou as contabilidades responsáveis dos períodos para que disponibilizem, requerendo o deferimento de DILAÇÃO DE PRAZO DE 10 DIAS.

JAB IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA em 21/07/2020, às fls. 2.333, requer a juntada da procuração e contrato social, para os devidos fins.

AJ em 23/07/2020, às fls. 2.342/2.343, informa que a remoção dos veículos ocorrerá em 24/07/2020 e que serão depositados no endereço Avenida Jaguaré, nº. 1347, São Paulo – SP, Estacionamento União Park, que ficarão sob a guarda da Leiloeira Pública MEGA LEILÕES; REQUER a homologação dos referidos atos de remoção, especialmente da referida parte, MEGA LEILÕES, para a realização dos trabalhos de depósito e leilão dos bens.

Juízo em 24/07/2020, às fls. 2.344, profere a seguinte decisão: “Vistos. Fl.2342/2343: Para viabilizar a arrecadação dos bens pela administradora, defiro a remoção dos veículos, bem como a guarda pela gestora de leilões Mega Leilões. Dê-se ciência às partes. Abra-se vista ao Ministério Público. Intime-se.”

AJ em 24/07/2020, às fls. 2.345/2.399, informa que  foi promovida a remoção dos veículos da Falida na corrente data; SUBMETE a possibilidade de se promover a avaliação dos bens – veículos – pela Tabela da Fundação de Pesquisas Econômicas - FIPE, com vistas a apresentarmos o auto de arrecadação já com a avaliação e separação por lotes para leilão. (Vide documento nº 05 - download ao final da página)

BIMBO DO BRASIL LTDA, em 27/07/2020, às fls. 2.4022.418, requer a juntada dos anexos documentos para a devida regularidade da representação processual.

MP às fls. 2.420, em 01/08/2020, manifesta que não havendo óbice legal, não me oponho à avaliação dos veículos conforme pleiteado pela Administradora Judicial.

Serventia em 11/08/2020, às fls. 2.422, certifica que decorreu o prazo para manifestação das partes em relação à r. decisão de fls.2344.

Juízo em 11/08/2020, às fls. 2.423, profere decisão: Manifeste-se a Administradora Judicial sobre a avaliação dos veículos.

Falidas em 14/08/2020, às fls. 2.425/2.648, informam que até o presente momento a última contabilidade enviou alguns anexos, juntados aos autos nessa oportunidade; informa que peticionou em algumas ações e execuções cíveis e trabalhistas, pedidos de suspensões, informando sobre a decretação da falência e que o D. Magistrado da 5ª VT de Osasco entende que deveria comprovar seus poderes para representação da reclamada, aqui Massa Falida, juntando procuração outorgada pelo AJ ou  que o AJ intervenha  peticionando naqueles autos; requer a juntada das certidões de distribuição de processos trabalhistas em trâmite e inclusão na lista de credores.

AJ em 21/08/2020, às fls. 2.644/2660, apresenta auto de arrecadação com as devidas avaliações dos veículos, realizadas pela Tabela FIPE; SUBMETE  a possibilidade de se realizar leilão único para venda dos veículos, após a homologação da avaliação; em caso de acolhimento a Leiloeira poderá realizar o leilão nos termos da minuta anexa para a aprovação para fins de publicação. (Vide documento nº 06 - download ao final da página)

Juízo em 24/08/2020, às fls.  2.661, profere a seguinte decisão: “Vistos. 1. Ciência aos interessados sobre o valor dos veículos arrecadados, conforme o auto de arrecadação de fls. 2646. Prazo: 05 dias. 2. No silêncio, defiro desde logo a realização do leilão único para venda dos veículos, após a homologação da avaliação, sendo que o leilão ocorrerá nos termos do edital de fls. 2659/2660. Int.”              (Vide documento nº 07 - download ao final da página)

AJ em 27/08/2020, às fls. 2.663/2667, informa que os documentos apresentados pelas falidas não permitem a elaboração do relatório do artigo 22 da Lei nº. 11.101/2005 e não possibilita a validação do quadro de credores; requer sejam intimadas as falidas para apresentarem em caráter de urgência: Livro Razão; Livro Diário; Balanço Patrimonial; Balancetes Analíticos; e, Documentos Comprobatórios que originaram o QGC.; requer a remessa dos autos ao MP para que se manifeste para os fins de aplicabilidade dos artigos 163 e 171 da lei 11.101/05; informa que até o presente momento não houve juntada da relação de credores e não encaminhou edital em formato editável conforme determinado, submente a possibilidade da intimação das falidas via imprensa oficial pelo advogado constituído; requer que as falidas informem relação de ações em tramitação indicando número, vara, partes e natureza da demanda.

Juízo em 28/08/2020, às fls. 2.668, profere a seguinte decisão: “Vistos. Fls. 2663/2667: 1) Intime-se as falidas para que apresentem os seguintes documentos em caráter de urgência: - Livro Razão; - Livro Diário; - Balanço Patrimonial; - Balancetes Analíticos; e, - Documentos Comprobatórios que originaram o QGC. 2) Sem prejuízo, junte a parte autora a relação de credores, bem como envie ao administrador judicial a minuta do edital em formato editável. 3) Também devem as Falidas informar a relação completa de ações em tramitação indicando número do procedimento, vara, partes e natureza das demandas. Int.” (Vide documento nº 08 - download ao final da página)

Juízo em 09/09/2020, às fls. 2671, profere a seguinte decisão: Vistos. Fl.2670: Tendo em vista que não houve oposição das partes, homologo a avaliação de fl.2646. Como já determinado às fls.2661, o leilão será realizado nos termos do edital de fl.2659/2660. Intime-se. (Vide documento nº 09 - download ao final da página)

MEGA LEILÕES GESTOR JUDICIAL em 10/09/2020, às fls. 2672/2675, junta minuta do edital já aprovado pelo juízo. (Vide documento nº 10 - download ao final da página)

Em 10/09/2020, às fls. 2676/2678, disponibilizado edital de leilão pelo Juízo. (Vide documento nº 11 - download0 ao final da página)

Falidas em 10/09/2020, às fls. 2679/2772, informam que não se opõe a realização de leilão único para a venda dos veículos; requer a juntada de novo QGC com suas classificações; informa que os documentos solicitados serão entregues ao AJ pessoalmente; requer a regularização do polo ativo no e-SAJ. (Vide documento nº 12 - download0 ao final da página)

Juízo em 14/09/2020, às fls. 2774, profere a seguinte decisão: Vistos. 1. Publique-se o edital, assim como dê ciência das datas do leilão, ressaltando que: O Leilão Único terá início no dia 19/10/2020 às 11:00h e se encerrará dia 18/11/2020 a partir das 11:00h sucessivamente com intervalo de 30 segundos para cada lote, onde serão aceitos lances a partir de 60% (sessenta por cento) do valor de avaliação. 2. Intime-se o Ministério Público, de acordo com art. 142 §7º da Lei 11.101. 3. Vistas ao Administrador Judicial sobre a petição de fls. 2679/2681, bem como documentos de fls. 2682/2772. Int.  (Vide documento nº 13 - download ao final da página)

Serventia em 15/09/2020, às fls. 2776/2777, disponibiliza publicação do edital (Vide documento nº 14 - download ao final da página)

Falidas em 16/09/2020, às fls. 2797/2798, informam que a documentação foi entregue ao AL

MP em 17/09/2020, às fls. 2800/2801, manifesta que não se opõe à inclusão no polo ativo das demais falidas; requer intimação do AJ quanto às informações de fls. 2797; ciente da homologação do leilão único.

AJ em 21/09/2020, às fls. 2805, manifesta ciência do petitório do i.Parquet, assim como, informar que a Leiloeira já providenciou o envio da minuta de Edital de Leilão Único, que foi disponibilizado nos presente autos às fls. 2.676/2.678

AJ em 21/09/2020, às fls. 2806/2812, informa que as falidas apresentaram sua relação de credores atualizada, bem como edital; informa que confeccionou edital de convocação dos credores do artigo 99, parágrafo único, da Lei nº. 11.101/2005 (Vide documento nº 15 - download ao final da página); que disponibilizou no website as r. sentenças, a relação de credores e o edital apresentados pelas Falidas; que as falidas entregaram a documentação solicitada, que está sendo analisada pela perícia, e por isso requer que o prazo de apresentação do relatório seja considerado da data da entrega da documentação.

Juízo em 22/09/2020, às fls. 2813, profere a seguinte decisão: Vistos. Fls. 2806/2809: Publique-se o edital de fls. 2810/2811. No mais, regularize a z. serventia o polo ativo desta demanda incluindo as demais falidas, conforme pleiteado às fls. 2681 e 2797. Int. (documento nº 16 - download ao final da página)

Em 25/09/2020, às fls. 2816/2817, disponibilizado edital da convocação de credores do AJ pelo Juízo. (Vide documento nº 17 - download ao final da página)

Falidas em 28/09/2020, às fls. 2818/2823, informam a existência de três Reclamatórias Trabalhistas em andamento, em fase de conhecimento, e solicitam que o AJ intervenha ou tome conhecimento dos autos.

Em 28/09/2020, às fls. 2824/2950, JAB IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA requer habilitação de crédito.

AJ em 29/09/2020, às fls. 2952/2953, manifesta ciência acerca da determinação para publicação do edital de convocação dos credores, concedendo 15 (quinze) para habilitações/impugnações; que tomou conhecimento das ações indicadas às fls. 2818/2819; e, que a JAB IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA deve promover habilitação de crédito administrativa.

O r. Juízo em 29/09/2020, às fls. 2954, proferiu a seguinte decisão: Vistos. Fls. 2818/2819: Ciência ao Administrador Judicial. Fls. 2824/2827: Junte o instrumento de mandato para atuação neste feito, bem como a taxa de representação. Int.

Em 30/09/2020, às fls. 2955, a z. Serventia disponibilizou publicação do EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE CREDORES DOS ART. 99, §ú da Lei nº 11.101/2005. (Vide documento nº 18 - download ao final da página)

AJ em 02/10/2020, às fls. 2959/2961, manifesta que manifestou ciência das audiências informadas pela Falidas às fls. 2952/2953, que foram solicitados documentos, elaboradas as contestações e participado de audiência pela Massa Falida; opina para que JAB IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, diante do início do prazo administrativo, apresente seu requerimento diretamente a AJ no prazo do edital, e um vez decorrido o prazo deverá ser interposto por dependência.

ANDREIA PEREIRA DE SENA em 19/10/2020, às fls. 2962/2967, requer habilitação de crédito.

Em 21/10/2020, às fls. 2968, o r.  Juízo profere decisão: Vistos. Fl.2962/2967: Providencie a habilitante o envio dos documentos diretamente ao Administrador Judicial no e-mail disponibilizado no edital: contato@ajcabezon.com.br, ou providencie a distribuição por dependência, conforme o Comunicado CG nº 219/2018, no prazo de 05 (cinco) dias. Intime-se (Vide documento nº 19 - download ao final da página)

AJ em 29/10/2020, às fls. 2970/2971, informa que o prazo para recebimento das habilitações administrativas se findou em 16/10/2020 e que ANDREIA PEREIRA DE SEBA não encaminhou qualquer documentação.

O r. Juízo em 03/11/2020, às fls. 2972, profere a seguinte decisão: Vistos. Fl.2970/2971: Dê-se ciência às partes. Eventuais habilitações ou divergências deverão ser distribuídas por dependência, conforme o Comunicado CG nº 219/2018. Intime-se.

WEBLEILÕES em 10/11/2020, às fls. 2974/2977, informa que ocorrerá leilão por determinação no processo nº. 1009997-12.2018.8.26.0405. (Vide documento nº 20 - download ao final da página)

Em 12/11/2020, às fls. 2978, o r. Juízo profere decisão: Vistos. Ciência às partes e aos Interessados sobre os detalhes do leilão dos bens indicados na petição de fls. 2974/2977. Devendo a 1ª PRAÇA que ocorrerá a partir de 23 de novembro de 2020 às 15h30min e se encerrará em 26 de novembro de 2020, às 15h30min. Não havendo lance igual ou superior ao valor de avaliação nos três dias subsequentes ao início da 1ª Praça, a 2ª PRAÇA seguir-se-á sem interrupção, iniciando-se em 26 de novembro de 2020, às 15h31min e se encerrará em 15 de dezembro de 2020, às 15h30min. O valor mínimo para venda em 2ª Praça corresponderá a 60% (sessenta por cento) do valor da avaliação judicial atualizada. Int. (Vide documento nº 21 - download ao final da página)

AJ em 20/11/2020, às fls. 2980/2981, manifesta ciência do leilão e informa que ele é oriundo da ação de execução nº 1009997-12.2018.8.26.0405, movida em face das falidas e dos sócios, suspensa por conta da decretação da falência. (Vide documento nº 22 - download ao final da página)

Os SÓCIOS FALIDOS em 22/11/2020, às fls. 2982/3375, requerem, em caráter de urgência, medida cautelar para arrestar e/ou indisponibilizar bens e patrimônios dos sócios para futura e eventual responsabilização decorrente do processo de falência judicial e a impenhorabilidade relacionada aos bens de família.  (Vide documento nº 23 - download ao final da página)

Em 24/11/2020, às fls. 3376/3377, o r. Juízo profere decisão: Vistos. Fl.29/82/3375: Trata-se de pedido de tutela de urgência deduzido pelos sócios das falidas VALDIR XAVIER DE OLIVEIRA, IONE AKICO NISHIMUTA DE OLIVEIRA, ERIC TAKEMORI NISHIMUTA DE OLIVEIRA, ALINE NISHIMUTA DE OLIVEIRA, VANESSA NISHIMUTA DE OLIVEIRA AMÉRICO, (ORA SÓCIOS FALIDOS) E OUTROS, com a finalidade de impedir a realização dos leilões já designados nos autos da Execução de Título Extrajudicial de nº 1009997-12.2018.8.26.0405, em trâmite na 7ª Vara Cível do Foro de Osasco/SP, suspensa com relação à falida. Em síntese, alegam os sócios que há irregularidades nos leilões, argumentam que: i) há excesso de execução, em função dos juros abusivos aplicados pelo Banco exequente; ii) que as devedoras não foram intimadas pessoalmente sobre o local e os termos do leilão; iii) que o valor dos imóveis no edital estão aquém de seu valor de mercado e das avaliações feitas; iv) que não foi observada a existência de bem de família entre os imóveis leiloados. Requer tutela de urgência para "anular a designação das praças dos leilões (1ª PRAÇA que ocorrerá a partir de 23 de Novembro de 2020 às 15h30min e se encerrará em 26 de Novembro de 2020, às 15h30min), sustando o arresto e a penhora efetivada sobre todos os imóveis dos EXECUTADOS/SÓCIOS FALIDOS." Fundamento e Decido. Não estão presentes os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil. A Execução de título Extrajudicial de nº 1009997-12.2018.8.26.0405, em trâmite na 7ª Vara Cível da Comarca de Osasco/SP está suspensa com relação às falidas, existindo manifestação expressa do administrador judicial acerca da ausência de prejuízo para estas com a realização dos leilões. Em sua manifestação, o administrador judicial reafirma que os imóveis, objeto dos leilões, não foram arrecadados e avaliados nestes autos por serem de propriedade exclusiva dos sócios e, por ora, não há indícios de prática de atos fraudulentos que autorizem medidas cautelares para salvaguardar o patrimônio destes, em caso de eventual extensão dos efeitos da falência. Por não envolver os referidos leilões disponibilidade de bens das falidas, aptos a prejudicar os credores, este juízo se mostra incompetente para apreciar as alegações dos sócios, motivo pelo qual INDEFIRO a tutela de urgência requerida. O pedido de tutela de urgência dos sócios deverá ser endereçado ao próprio Juízo da execução. Intime-se. (Vide documento nº 24 - download ao final da página)

AJ em 30/11/2020, às fls. 3379/3544, apresenta sua RELAÇÃO DE CREDORES, confeccionada após análise dos documentos fornecidos pelas falidas, como também de habilitações/impugnações e outros documentos encaminhados por credores; informa disponibilização das peças mais relevantes do processo em seu website; disponibiliza os endereços eletrônicos falenciaredefuturobrilhante@gmail.com e contato@ajcabezon.com.br para prestação de informações; e, submente que seja deferido prazo e determine que as falidas complementem sua relação de credores com o envio de toda a documentação probatória.  (Vide documento nº 25 - download ao final da página)

Juízo em 01/12/2020, às fls. 3545, profere decisão: Vistos. Fl.3379/3544: Ciência às partes. Abra-se vista ao Ministério Público. Intime-se.

Em 30/12/2020, às fls. 3550/3551, o MP requer a intimação das falidas para que atendam aos itens 12, 17 e 19 pleiteados pelo AJ às fls. 3382/3384; e, não se opõe a dilação de prazo pleiteado pela AJ.

Em 04/12/2020, às fls. 3552, o r. Juízo profere decisão: Vistos. Defiro a intimação das falidas para que atendam aos itens 12, 17 e 19 pleiteados pela Administradora Judicial às fls. 3382/3384. Sem embargos, defiro o pedido de dilação de prazo pleiteado pela Administradora Judicial. Assim, aguarde-se a complementação da documentação pelas falidas, para que em seguida a auxiliar da justiça possa reajustar a relação de credores apresentada. Por fim, concedo o prazo de 15 dias para apresentação da relação de credores unitária, conforme item 18, fls. 3383. Int. (Vide documento nº 26 - download ao final da página)

As Falidas em 15/12/2020, às fls. 3555/3556, comprovam a entrega dos documentos comprobatórios que originaram o QGC

AJ em 17/12/2020, às fls. 3558/3573, manifesta que lhe foram entregues documentos, que no entendimento das devedoras, originaram a relação de credores; que foram apresentados somente títulos /boletos; requer prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, para a análise de título por título; e, apresenta relação de CREDORES UNITÁRIA e sua relação de credores constando apenas os títulos apurados. (Vide documento nº 27 - download ao final da página)

Em 18/12/2020, às fls. 3574, o r. Juízo profere decisão: Vistos. Fls. 3558/3561: Defiro o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias requerido pelo administrador judicial analisar a documentação das falidas. No mais, ciência às falidas, Ministério Público e demais interessados sobre a relação de credores unitária referente as relações individualizadas apresentada. Int.

MEGA LEILÕES GESTOR JUDICIAL em 08/02/2021, às fls. 3576/3594, noticia o resultado do leilão (ML16001), cujo encerramento ocorreu em 18/11/2020. (Vide documento nº 28 - download ao final da página).

Em 19/02/2021, às fls. 3595/3596, a UNIÃO manifesta ciência acerca da declaração de falência.

AJ em 26/02/2021, às fls. 3601/3603, informa o recebimento da documentação pelas falidas para realização nova análise e confecção das relações de credores de forma adequada, porém, que não possibilitaram a devida análise e assim mantém-se até o momento as relações de credores apresentadas às fls. 3.379/3.385 e fls. 3.55/3.573; e, requer autorização para enviar à z. Serventia a minuta do edital da relação de credores do artigo 7º A, §2º., da Lei nº. 11.101/2005, considerando as referidas relações apresentadas.

Em 26/02/2021, às fls. 3604, o r. Juízo profere decisão:  Vistos. Fls.3601/3603: Acolho os argumentos do administrador judicial para autorizar a juntada da minuta do edital a que se refere o §2º do art. 7º da Lei 11.101/2005, mantido pela Lei 14.112/2020, tal como sugerido, considerando as relações já apresentadas. Providencie o necessário. Intime-se.

AJ em 10/03/2021, às fls. 3608/3612, apresenta o EDITAL DA RELAÇÃO DE CREDORES DO ARTIGO 7º., §2º., DA LEI Nº. 11.101/2005, para fins de publicação, seguindo a padronização da Corregedoria Geral do e. Tribunal de Justiça de São Paulo.

Em 11/03/2021, às fls. 3613, o r. Juízo libera o EDITAL – art. 7º, § 2º, Lei 11.101/2005 (Vide documento nº 29 - download ao final da página) publicado no DJe em 16/03/2021, às fls. 3616. (Vide documento nº 30 - download ao final da página)

Juízo em 17/03/2021, às fls. 3626, profere a seguinte decisão: Vistos. Fls.3617/3625: Por ora, providencie a z. Serventia, com urgência, o necessário para obter, via convênio INFOJUD, as declarações de imposto de renda dos últimos 05 (cinco) anos. Providenciem as falidas a juntada de todos os balanços e demais documentos contábeis de todo o período de sua atividade, para análise do administrador judicial, no prazo de 10 (dez) dias. Por fim, diante dos indícios constatados pelo administrador judicial, defiro a expedição de ofício, com urgência, ao r. Juízo da execução nº. 1009997-12.2018.8.26.0405, para bloqueio dos valores obtidos com o referido leilão, os quais deverão ficar depositados em juízo até apuração de responsabilidade patrimonial dos sócios, neste juízo (universal). Intime-se.

Em 22/03/2021, às fls. 3649, a z. Serventia disponibiliza ofício nº 16/2021, encaminhado ao JUIZ(A) DE DIREITO DA 7ª. Vara Cível do Foro de Osasco – SP, solicitando o bloqueio dos valores obtidos com o leilão nos autos da execução nº. 1009997-12.2018.8.26.0405.

VICENTE OURIQUE DE CARVALHO e WAGNER OURIQUE DE CARVALHO em 23/03/2021, às fls. 3651/3662, arrematantes dos lotes de nºs 02, 03 e 04 requerem a expedição do auto e da carta de arrematação e liberação para retirada dos veículos; requerem ainda o pagamento dos débitos dos bens arrematado, referentes ao IPVA, DPVAT e Licenciamento, que não são pertinentes ao arrematante

Em 24/03/2021, às fls. 3663/3670, o AJ informa que disponibilizou em seu website o edital de relação de credores

AJ em 26/03/2021, às fls. 3678/3679, requer que a z. Serventia certifique o decurso do prazo para apresentação de impugnações à relação de credores, e, que a Nobre Serventia certifique se foram distribuídas por peticionamento eletrônico inicial, ação autônoma por dependência conforme provimento Comunicado CG nº. 219/2018, habilitações e/ou impugnações de créditos.

Em 26/03/2021, às fls. 3680, o r. Juízo profere decisão: Vistos. Fls.3629/3635, fls.3636/3642 e fls.3643/3648: Providencie a z. Serventia o cadastro das partes. Fls.3651/3662: Manifeste-se o administrador judicial, no prazo de 48 horas, nos termos do art. 22, III, "i", da Lei 11.101/2005. Fls.3663/3677: Ciência às partes. Após, conclusos. Intime-se.

AJ em 31/03/2021, às fls. 3682/3685, manifesta acerca petição de fls. 3651/3662, entendendo que o pedido de expedição de carta de arrematação, realizado pelos arrematantes VICENTE OURIQUE DE CARVALHO e WAGNER OURIQUE DE CARVALHO comporta acolhimento. (Vide documento nº 31 - download ao final da página)

Em 06/04/2021, às fls. 3686/3687, o r. Juízo profere a seguinte decisão: Vistos. Fls. 3576/3578: a) Considerando a arrematação realizada para os lotes 01, 02, 03, 04, 05, 06 e 07, bem como a juntada das guias que comprovam os pagamentos, abra-se vistas aos interessados para eventuais impugnações. b) Em seguida, certifique a z. Serventia o decurso de prazo se foram apresentadas eventuais impugnações. c) Não apresentadas impugnações defiro a expedição das cartas de arrematação aos arrematantes, após os recolhimentos das custas devidas pelos interessados. d) Outrossim, defiro a expedição de ofício ao BANCO DO BRASIL S/A, para que unifique contas vinculadas a este processo de nº 1006575-58.2020.8.26.0405 e informe o saldo atualizado, em razão da realização do leilão. Fls. 3595/3596: Defiro à Fazenda Nacional a instauração de incidente de classificação de crédito público, nos termos do artigo 7º-A, da Lei 11.101/2005, bem como sua intimação eletrônica para apresentação da relação de créditos, para inclusão no quadro-geral de credores. Devendo os procuradores ser intimados preferencialmente de forma eletrônica pelo sistema E-SAJ. Fls. 3606: Cadastre a z. serventia a peticionaria e seu patrono. Fls. 3.678/3.679: a) Certifique a z. Serventia o decurso do prazo para apresentação de impugnações à relação de credores apresentada pela Administradora Judicial. b) Certifique a z. serventia se foram distribuídas por peticionamento eletrônico inicial, ação autônoma por dependência conforme provimento Comunicado CG nº. 219/2018, habilitações e/ou impugnações de créditos. c) Oficie-se, com urgência, à 7ª Vara Cível de Osasco para que seja bloqueado eventual levantamento no processo de execução nº. 1009997-12.2018.8.26.0405, até a apuração das responsabilidades dos sócios da falida. Int. (Vide documento nº 32 - download ao final da página)

A Massa Falida em13/04/2021, às fls. 3696/3697, informa que foram juntadas as demonstrações contábeis que possuíam dos 3 (três) últimos exercícios às fls. 344/2069 e entregues impressos à Administradora Judicial; e, ainda que não possuem outros documentos, a não ser o que já foram juntados nos autos.

Em 13/04/2021, às fls. 3702/3704, o AJ manifesta que aguarda que a z. Serventia promova as certificações determinadas; e, opina para que o r. Juízo homologue/assine os autos de arrematação apresentados pela i. Leiloeira.  (Vide documento nº 33 - download ao final da página)

AJ em 22/04/2021, às fls. 3706/3708, reitera o pleito para que sejam expedidos ofícios a todos os contadores que assinaram os balanços que instruíram à exordial, para que apresentem todos os documentos que possuírem das falidas e de quaisquer períodos; e, requer que sejam expedidos ofícios às Instituições Bancárias para que apresentem extratos bancários, de todo o período disponível, de todas as empresas Falidas. (Vide documento nº 34 - download ao final da página)

Em 26/04/2021, às fls. 3709/3710, o r. Juízo profere a seguinte decisão: Vistos. 1) Por ora, aguarde-se o cumprimento da decisão de fls.3.686/3.687. 2) Defiro que sejam expedidos ofícios a todos os contadores que assinaram os balanços que instruíram à exordial, para que apresentem todos os documentos que possuírem das falidas e de quaisquer períodos. Esta decisão servirá como ofício. Considerando o reduzido número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº45 (reforma do Judiciário), a presente servirá de ofício, devendo o procurador do autor, sem a necessidade de comparecer ao cartório judicial, no site do Tribunal de Justiça, obter cópia da decisão, com a respectiva assinatura digital, providenciar a impressão e, diretamente, encaminhá-lo ao órgão competente, comprovando-se nos autos, em 05 (cinco) dias, a realização do ato. 3) Defiro a expedição de ofícios às Instituições Bancárias para que apresentem extratos bancários, de todo o período disponível, de todas as empresas Falidas, quais sejam: FUTURO BRILHANTE SUPERMERCADOS LTDA ME (MATRIZ), inscrita no CNPJ nº 07.439.665/0001-45, estabelecido na Rua Comendador Afonso Vaz Morais nº 253, Jd. Mutinga, Osasco/SP, Cep.: 06286-040; FUTURO BRILHANTE SUPERMERCADOS LTDA ME (FILIAL 1), inscrita no CNPJ nº 07.439.665/0004-98, com sede na Avenida Presidente Medice nº 2.267, A, Vila Menk, Osasco/SP Cep.: 06273-000; FUTURO BRILHANTE SUPERMERCADOS LTDA ME (FILIAL 2), inscrita no CNPJ nº 07.439.665/0002-26, com sede na Rua José Cid Stella nº 300 , Jd. Água Boa, Osasco/SP, Cep.: 06036-090; FUTURO BRILHANTE SUPERMERCADOS LTDA ME (FILIAL 3), inscrita no CNPJ nº 07.439.665/0003-07. 4) No mais, promova a zelosa Serventia promova as pesquisas determinadas na r. decisão de fls. 3.626. Int. (Vide documento nº 35 - download ao final da página)

AJ em 04/05/2021, às fls. 3714/3715, manifesta acerca da r. decisão de fls. 3709/3710 (Vide documento nº 36 - download ao final da página)

Em 05/05/2021, às fls. 3716, a Massa Falida requer expedição de ofício judicial englobando todas as Falidas.

O r. Juízo em 06/05/2021, às fls. 3717/3718, profere a seguinte decisão: Vistos. Na esteira de fls. 3709/3710, DEFIRO a expedição de ofícios às Instituições Bancárias para que apresentem extratos bancários, de todo o período disponível, de todas as empresas Falidas, quais sejam: M.V. DO FUTURO LTDA EPP, atual denominação de EMPÓRIO DO FUTURO LTDA EPP, inscrita no CNPJ nº12.387.830/0001-00, estabelecida na Rua Arnaldo de Oliveira Barreto nº 568, Presidente Altino, Osasco/SP Cep.: 06213-080; ESTRELA BRILHANTE SUPERMERCADOS LTDA EPP (MATRIZ), inscrita no CNPJ nº 06.949.554/0001-16, com sede na Avenida Presidente Medice nº 450, Vila Anunziato, Osasco/SP, Cep.: 06273-000; ESTRELA BRILHANTE SUPERMERCADOS LTDA EPP (FILIAL 1), inscrita no CNPJ nº 06.949.554/0002-05, com sede na Avenida Brasil nº 1.585, Rochdale, Osasco/SP, Cep.: 06220-050, ESTRELA BRILHANTE SUPERMERCADOSLTDA EPP (FILIAL 2), inscrita no CNPJ nº 06.949.554/0003-88, com sede na Rua Alexandre Gusmão nº 47/49, Jardim Elvira, Osasco/SP, Cep.: 06243-090; SUPERMERCADO DO FUTURO LTDA ME, inscrito no CNPJ nº 06.057.354/0001-59, com sede na Rua Vicente Rodrigues da Silva nº 313, Jd. Piratininga, Osasco/SP, Cep.: 06230-092. Int. (Vide documento nº 37 - download ao final da página)

Em 10/05/2021, às fls. 3720/3721, o AJ manifesta que possui as pesquisas do INFOJUD até o ano de 2017 e que a análise das pesquisas será realizada em conjunto com o retorno dos ofícios enviados aos contadores e bancos; e, requer que a z. Serventia realize pesquisas dos anos posteriores até a data da quebra ou certifique a ausência de tais dados no sistema.

Juízo em 12/05/2021, às fls. 3723, profere decisão: Vistos. Fls. 3720/3721: Vistas aos credores e ao Ministério Público. No mais, defiro as pesquisas pelo sistema INFOJUD das falidas do ano 2017 até o presente ano. Int.

Em 13/05/2021, às fls. 3724/3725, a z. Serventia disponibiliza ato ordinatório: Fls. 3723: O sistema Infojud disponibilizou apenas as declarações até o ano de 2017, conforme certificado às fls. 3627, razão pela qual não é possível a realização de pesquisa dos anos posteriores.

MP em 14/05/2021, às fls. 3729, ciente da manifestação de fls. 3720/3721 e requer a intimação do AJ para que se manifeste quanto à apuração das eventuais responsabilidades dos sócios e a emissão do relatório; manifesta após manifestação dos credores conforme r. decisão de fls. 3723, e, requer que o AJ se manifeste quanto a certidão

Em 18/05/2021, às fls. 3733/3734, o r. Juízo profere a seguinte decisão: Vistos. 1. Defiro a intimação da falida para que comprove o envio dos ofícios da r. decisão de fls. 3.709/3.710. 2. Na esteira de fls. 3717/3718, DEFIRO a expedição de ofícios às Instituições Bancárias para que apresentem extratos bancários, de todo o período disponível, de todas as empresas Falidas, quais sejam: M.V. DO FUTURO LTDA EPP, atual denominação de EMPÓRIO DO FUTURO LTDA EPP, inscrita no CNPJ nº12.387.830/0001-00, estabelecida na Rua Arnaldo de Oliveira Barreto nº 568, Presidente Altino, Osasco/SP Cep.: 06213-080; ESTRELA BRILHANTE SUPERMERCADOS LTDA EPP (MATRIZ), inscrita no CNPJ nº 06.949.554/0001-16, com sede na Avenida Presidente Medice nº 450, Vila Anunziato, Osasco/SP, Cep.: 06273-000; ESTRELA BRILHANTE SUPERMERCADOS LTDA EPP (FILIAL 1), inscrita no CNPJ nº 06.949.554/0002-05, com sede na Avenida Brasil nº 1.585, Rochdale, Osasco/SP, Cep.: 06220-050, ESTRELA BRILHANTE SUPERMERCADOSLTDA EPP (FILIAL 2), inscrita no CNPJ nº 06.949.554/0003-88, com sede na Rua Alexandre Gusmão nº 47/49, Jardim Elvira, Osasco/SP, Cep.: 06243-090; SUPERMERCADO DO FUTURO LTDA ME, inscrito no CNPJ nº 06.057.354/0001-59, com sede na Rua Vicente Rodrigues da Silva nº 313, Jd. Piratininga, Osasco/SP, Cep.: 06230-092. Esta decisão servirá como ofício. Considerando o reduzido número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela   nº 45 (reforma do Judiciário),a presente servirá de ofício, devendo o procurador do autor, sem a necessidade de comparecer ao cartório judicial, no site do Tribunal de Justiça, obter cópia da decisão, com a respectiva assinatura digital, providenciar a impressão e, diretamente, encaminha-lo ao órgão competente, comprovando-se nos autos, em 05 (cinco) dias, a realização do ato. Int. (Vide documento nº 38 - download ao final da página)

A Massa Falida em 19/05/2021, às fls. 3735/3743, comprova o envio da decisão/ofício aos bancos e aos contadores por e-mail e via Correio com AR.

Em 21/05/2021, às fls. 3745/3747, o AJ manifesta em atenção a r. decisão de fls. 3733/3734. (Vide documento nº 39 - download ao final da página)

Juízo em 26/05/2021, às fls. 3748, profere decisão: Vistos. Fls.3745/3747: Defiro. Itens 2, 4, 5 e 6: Cumpra a z. Serventia. Item 3: Manifestem-se os arrematantes, no prazo de 05 (cinco) dias. Intime-se.

Em 28/05/2021, às fls. 3751/3755, ADRIANO FELDHAUS requer carta de arrematação referente aos bens dos lotes 05, 06 e 07 do LEILÃO ML 16001.

Serventia em 28/05/2021, às fls. 3756, certifica que, em 04/05/2021, decorreu o prazo legal para impugnação à arrematação realizada nos autos às fls. 3587 a 3594.

Em 31/05/2021, às fls. 3764, o AJ manifesta ciência da r. decisão de fls. 3748

VICENTE OURIQUE DE CARVALHO em 01/06/2021, às fls. 3765/3768, comprova recolhimento de custas para a expedição de carta de arrematação dos lotes 02, 03 e 04; requer carta de arrematação.

Em 07/06/2021, às fls. 3769/3852, a MG CONTÉCNICA CONSULTORIA E CONTABILIDADE LTDA apresenta documentos que possui em relação às falidas.

Serventia em 08/06/2021, às fls. 3853, certifica que até a presente data não houve retorno do ofício de fls.3689 do Banco do Brasil S/A, porém, em consulta ao Portal de Custas, verifiquei que os depósitos se encontram vinculados à conta judicial deste processo, conforme print de fls. 3854/3855. (Vide documento nº 40 - download ao final da página)

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