Cabezón Administração Judicial

J. M. Impressões Ltda e Esperança Fotolito e Artes Gráficas Ltda

PROCESSO: 1129338-40.2019.8.26.0100 - Acesse o processo

ADMINISTRADOR: Cabezón Administração Judicial Eireli

PEDIDO: 18/12/2019

DEFERIMENTO: 05/02/2020

VARA: 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Capital

JUIZ DE DIREITO: Marcelo Barbosa Sacramone

INFORMAÇÕES DO ADMINISTRADOR JUDICIAL


As informações descritas abaixo referem-se as principais movimentações ocorridas no processo, destacando aquelas que entendemos serem relevantes dentre as praticadas pela Falida, Administração Judicial e sobretudo pelo Juízo.


INFORMAÇÕES DO PROCESSO

ATUALIZADO EM MAIO/2020

- J. M. Impressões Ltda - EPP e Esperança Fotolito e Artes Gráficas Ltda em 18/12/2019, fls. 01/209, realiza pedido de deferimento do processo de Recuperação Judicial (doc. nº. 01 – disponível ao final para consulta e/ou download).

- Decisão em 19/12/2019, fls. 210/211, o Juízo determina a emenda da inicial para que as Requerentes apresentem os documentos elencados no art. 51, inc. II e respectiva alínea, bem como, nos incisos VII e VIII, da Lei 11.101/2005.

- Em 04/02/2020, fls. 325/366 dos autos, as Requerentes apresentam emenda à inicial, juntando os documentos requeridos pelo juízo.  

- Decisão em 05/02/2020, fls. 367/372, o Juízo defere o processamento da Recuperação Judicial das empresas J. M. Impressões Ltda - EPP e Esperança Fotolito e Artes Gráficas Ltda, ademais, nomeia Cabezón Administração Judicial Eireli na pessoa do Dr. Ricardo Cabezón como Administrador Judicial (AJ), para atuar como fiscal no referido processo. (doc. nº. 02 – disponível ao final para consulta e/ou download).

- AJ em 07/02/2020, fls. 374/375, apresenta Termo de Compromisso devidamente assinado, bem como requer a homologação dos profissionais que integram a Administradora Judicial.

- AJ em 13/02/2020, fls. 376/393, informa que em cumprimento ao disposto no artigo 22, I, “a” da Lei nº. 11.101/2005, que encaminhou comunicação aos credores noticiando o processamento da referida RJ, sendo que no teor das correspondências solicitou aos mesmos que apresentassem dados bancários a referida Auxiliar com vistas a se evitar a acumulação de informações periféricas àquelas que circulam nos autos e depósitos judiciais, na esteira do item 7 da r. decisão de fls. 367/372; ademais, informa que realizou reunião junto aos patronos das Recuperandas visando estabelecer a rotina de comunicação e apresentação dos documentos para apresentação do Relatório Mensal das Atividades (RMA).

- Recuperandas em 19/02/2020, fls. 394/396 dos autos, requerem ao juízo seja autorizada a publicação da minuta do Edital a que se refere o Art. 52, §1º., da LREF na sua forma reduzida, visando a diminuição dos custos da publicação e veiculação do referido.

- AJ em 20/02/2020, fls. 400/443, apresenta o RMA inicial e consolidado das empresas Recuperandas, contendo dados da Situação Operacional, Demonstrações Contábeis e Financeiras, Fluxo de Caixa e Tributos, referente aos exercícios de 2015, 2016, 2017 e 2019, visando o atendimento da decisão de fls. 367/372 (doc. nº. 03 – disponível ao final para consulta e/ou download).

- Itaú Unibanco S.A. em 04/03/2020, fls. 466/470, opõe Embargos de Declaração em face da decisão de fls. 367/372, a qual determinou que a fluência dos prazos deverá ser computada em dias corridos, motivo pelo qual o embargante requer seja sanada a obscuridade e omissão fazendo constar que os prazos sejam contados em dias úteis.  

- Ministério Público (MP) em 09/03/2020, fls. 471 dos autos, manifesta ciência do processamento da RJ e opina pela instauração de incidente próprio para apresentação dos RMA’s.

- Decisão em 15/04/2020, fls. 485/487, o Juízo fixa a remuneração do AJ; defere o pedido de publicação do edital em sua forma reduzida; abre ciência aos interessados do RMA apresentado pelo AJ; recebe o Embargos opostos pelo Banco Itaú e nega-lhe provimento haja vista, que a referida matéria deve ser discutida em via recursal; determina ciência aos interessados da cota ministerial bem como, determina que os RMA’s devam ser apresentados nos autos principais haja vista a facilidade das informações aos credores (doc. nº. 04 – disponível ao final para consulta e/ou download).

- Recuperandas em 30/04/2020, fls. 519/520 dos autos, requerem ao juízo, a dilação do prazo de 30 dias para apresentação do Plano de Recuperação Judicial visando a finalização dos laudos de viabilidade econômica e avalição que estão confeccionados, haja vista sua dificuldade de finalização por conta das restrições ocasionadas pela pandemia do Covid-19.

- AJ em 04/05/2020, fls. 521/523, apresenta manifestação de ciência sobre a remuneração fixada, informa que as Recuperandas realizaram o pagamento do mês de abril de 2020, e que em relação aos meses em atraso fariam o pagamento em conjunto com a do mês de maio, ademais, explana ao juízo que apresentará mensalmente a informação de recebimento ou não dos honorários fixados; opina para que o Banco Safra S/A., envie sua habilitação/impugnação de crédito no período administrativo, acompanhada de toda a documentação comprobatória diretamente ao e-mail graficaesperanca2vfrj@gmail.com  para análise.

- Recuperandas em 04/05/2020, fls. 524/540 dos autos, requerem a juntada do Plano de Recuperação Judicial (PRJ) único; a publicação do Edital contendo o aviso aos credores sobre o recebimento do PRJ fixando prazo para eventuais objeções (doc. nº. 05 – disponível ao final para consulta e/ou download).

- Itaú Unibanco S.A. em 12/05/2020, fls. 542/555 dos autos, observando e cumprindo à decisão de fls. 485/487, noticia a interposição do Agravo de Instrumento distribuído sob o nº. 2092335-09.2020.8.26.0000 em face da decisão de fls. 367/372, a qual determinou que a fluência dos prazos deverá ser computada em dias corridos, requerendo a reforma para que conste na referida decisão a contagem de prazo em dias úteis.

- Itaú Unibanco S.A. em 15/05/2020, fls. 583/585 dos autos, apresenta decisão proferida nos autos do já mencionado Agravo de Instrumento concedendo a antecipação dos efeitos da tutela recursal, determinando que a contagem dos prazos seja computada em dias úteis.  

DOCUMENTOS:

Avisos

Nenhum aviso publicado no momento sobre o processo.

Para mais informações

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