Cabezón Administração Judicial

J. M. Impressões Ltda e Esperança Fotolito e Artes Gráficas Ltda

J. M. Impressões Ltda e Esperança Fotolito e Artes Gráficas Ltda

PROCESSO: 1129338-40.2019.8.26.0100 - Acesse o processo

ADMINISTRADOR: Cabezón Administração Judicial Eireli

PEDIDO: 18/12/2019

DEFERIMENTO: 05/02/2020

VARA: 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Capital

JUIZ DE DIREITO: Marcelo Barbosa Sacramone

INFORMAÇÕES DO ADMINISTRADOR JUDICIAL


Atenção: As informações descritas abaixo referem-se as principais movimentações ocorridas no processo, destacando aquelas que entendemos serem relevantes dentre as praticadas pela Falida, Administração Judicial e sobretudo pelo Juízo.


INFORMAÇÕES DO PROCESSO

ATUALIZADO EM SETEMBRO/2020

J. M. Impressões Ltda - EPP e Esperança Fotolito e Artes Gráficas Ltda em 18/12/2019, fls. 01/209, realiza pedido de deferimento do processo de Recuperação Judicial.  (doc. nº. 01 – Download ao final da página)

Decisão em 19/12/2019, fls. 210/211, o Juízo determina a emenda da inicial para que as Requerentes apresentem os documentos elencados no art. 51, inc. II e respectiva alínea, bem como, nos incisos VII e VIII, da Lei 11.101/2005.

Em 04/02/2020, fls. 325/366 dos autos, as Requerentes apresentam emenda à inicial, juntando os documentos requeridos pelo juízo.  

Decisão em 05/02/2020, fls. 367/372, o Juízo defere o processamento da Recuperação Judicial das empresas J. M. Impressões Ltda - EPP e Esperança Fotolito e Artes Gráficas Ltda, ademais, nomeia Cabezón Administração Judicial Eireli na pessoa do Dr. Ricardo Cabezón como Administrador Judicial (AJ), para atuar como fiscal no referido processo. (doc. nº. 02 – Download ao final da página)

AJ em 07/02/2020, fls. 374/375, apresenta Termo de Compromisso devidamente assinado, bem como requer a homologação dos profissionais que integram a Administradora Judicial.

 AJ em 13/02/2020, fls. 376/393, informa que em cumprimento ao disposto no artigo 22, I, “a” da Lei nº. 11.101/2005, que encaminhou comunicação aos credores noticiando o processamento da referida RJ, sendo que no teor das correspondências solicitou aos mesmos que apresentassem dados bancários a referida Auxiliar com vistas a se evitar a acumulação de informações periféricas àquelas que circulam nos autos e depósitos judiciais, na esteira do item 7 da r. decisão de fls. 367/372; ademais, informa que realizou reunião junto aos patronos das Recuperandas visando estabelecer a rotina de comunicação e apresentação dos documentos para apresentação do Relatório Mensal das Atividades (RMA).

Recuperandas em 19/02/2020, fls. 394/396 dos autos, requerem ao juízo seja autorizada a publicação da minuta do Edital a que se refere o Art. 52, §1º., da LREF na sua forma reduzida, visando a diminuição dos custos da publicação e veiculação do referido.

AJ em 20/02/2020, fls. 400/443, apresenta o RMA inicial e consolidado das empresas Recuperandas, contendo dados da Situação Operacional, Demonstrações Contábeis e Financeiras, Fluxo de Caixa e Tributos, referente aos exercícios de 2015, 2016, 2017 e 2019, visando o atendimento da decisão de fls. 367/372. (doc. nº. 03 – Download ao final da página)

Itaú Unibanco S.A. em 04/03/2020, fls. 466/470, opõe Embargos de Declaração em face da decisão de fls. 367/372, a qual determinou que a fluência dos prazos deverá ser computada em dias corridos, motivo pelo qual o embargante requer seja sanada a obscuridade e omissão fazendo constar que os prazos sejam contados em dias úteis.  

Ministério Público (MP) em 09/03/2020, fls. 471 dos autos, manifesta ciência do processamento da RJ e opina pela instauração de incidente próprio para apresentação dos RMA’s.

Decisão em 15/04/2020, fls. 485/487, o Juízo fixa a remuneração do AJ; defere o pedido de publicação do edital em sua forma reduzida; abre ciência aos interessados do RMA apresentado pelo AJ; recebe o Embargos opostos pelo Banco Itaú e nega-lhe provimento haja vista, que a referida matéria deve ser discutida em via recursal; determina ciência aos interessados da cota ministerial bem como, determina que os RMA’s devam ser apresentados nos autos principais haja vista a facilidade das informações aos credores. (doc. nº. 04 – Download ao final da página)

Recuperandas em 30/04/2020, fls. 519/520 dos autos, requerem ao juízo, a dilação do prazo de 30 dias para apresentação do Plano de Recuperação Judicial visando a finalização dos laudos de viabilidade econômica e avalição que estão confeccionados, haja vista sua dificuldade de finalização por conta das restrições ocasionadas pela pandemia do Covid-19.

AJ em 04/05/2020, fls. 521/523, apresenta manifestação de ciência sobre a remuneração fixada, informa que as Recuperandas realizaram o pagamento do mês de abril de 2020, e que em relação aos meses em atraso fariam o pagamento em conjunto com a do mês de maio, ademais, explana ao juízo que apresentará mensalmente a informação de recebimento ou não dos honorários fixados; opina para que o Banco Safra S/A., envie sua habilitação/impugnação de crédito no período administrativo, acompanhada de toda a documentação comprobatória diretamente ao e-mail graficaesperanca2vfrj@gmail.com  para análise.

Recuperandas em 04/05/2020, fls. 524/540 dos autos, requerem a juntada do Plano de Recuperação Judicial (PRJ) único; a publicação do Edital contendo o aviso aos credores sobre o recebimento do PRJ fixando prazo para eventuais objeções. (doc. nº. 05 – Download ao final da página)

Itaú Unibanco S.A. em 12/05/2020, fls. 542/555 dos autos, observando e cumprindo à decisão de fls. 485/487, noticia a interposição do Agravo de Instrumento distribuído sob o nº. 2092335-09.2020.8.26.0000 em face da decisão de fls. 367/372, a qual determinou que a fluência dos prazos deverá ser computada em dias corridos, requerendo a reforma para que conste na referida decisão a contagem de prazo em dias úteis.

Itaú Unibanco S.A. em 15/05/2020, fls. 583/585 dos autos, apresenta decisão proferida nos autos do já mencionado Agravo de Instrumento concedendo a antecipação dos efeitos da tutela recursal, determinando que a contagem dos prazos seja computada em dias úteis.  

Serventia em 06/07/2020, fls. 628, disponibiliza Edital de Convocação de Credores (doc. nº. 06 – Download ao final da página), publicado no Diário da Justiça Eletrônico – Dje em 15/07/2020, fls. 637.

Recuperanda em 16/07/2020, fls. 638/639, comprova publicação de Edital de Convocação de Credores no jornal Gazeta de São Paulo. (doc. nº 07 – Download no final da página)

Decisão em 20/07/2020, fls. 640/642, o Juízo exerce controle de legalidade dobre o PRJ apresentado: 1) Ilícita a cláusula 7.1 na parte em que fixa o prazo de 12 (doze) meses para pagamento dos créditos trabalhistas a contar da definitiva habilitação do respectivo crédito, caso feita posteriormente à homologação do plano. os créditos cuja habilitação seja determinada após a homologação do plano deverão ser pagos no menor dos seguintes prazos: 12 (doze) meses a contar da homologação do plano ou do fim do stay period. Caso ambos tenham transcorrido à época da habilitação, os créditos deverão ser pagos imediatamente, devendo as Recuperandas provisionarem  recursos para tanto ; 2) cláusula 11.3.3 tem eficácia restrita com relação aos credores trabalhistas, os quais deverão ser pagos nos prazos supra descritos independentemente de seu crédito ter ou não atingido o valor de R$ 500,00; 3) O descumprimento do plano de recuperação judicial, nos termos do art. 73, IV, da LREF, não admite outra consequência que não a imediata convolação do procedimento em falência de pleno direito, independente de interpelação judicial ou extrajudicial, pelo que não é lícito às Recuperandas, ainda que com aprovação qualificada dos credores, pactuar prazo para purgação da mora. Assim, é ilícita a cláusula 14.1 ao criar referido prazo. (doc. nº. 08 – Download no final da página)

Itaú Unibanco S.A em 04/08/2020, fls. 648/659, apresenta Acórdão proferido no Agravo de Instrumento nº 2092335-09.2020.8.26.0000, o qual foi provido, com o fim de consignar que a contagem dos prazos recursais deva ser realizada computando-se apenas os dias úteis

Recuperandas em 07/08/2020, fls. 661/761, apresentam Plano de Recuperação Judicial adequado nos termos determinados pelo c. Juízo, laudos de viabilidade econômico-financeira, e laudo de avaliação de bens e ativos. (doc. nº. 09 – Download no final da página)

Em 07/08/2020, fls. 762/763, o AJ informa que recebeu pedido de habilitação/divergência de crédito do Banco Safra S/A no e-mail graficaesperanca2vfrj@gmail.com; que o edital de convocação de credores foi publicado no dia 15/07/02020, sendo considerado publicado em 16/07/2020 e iniciando prazo para habilitações e impugnações em 17/07/2020 e findado em  31/07/2020; ciente da concessão da antecipação provisória de tutela recursal no AI nº 2092335-09.2020.8.26.0000; submete a aplicação do disposto no artigo 218, §3º do CPC aos atendimentos ordinários.

Itaú Unibanco S.A em 18/08/2020, fls. 764/771, apresenta objeção ao PRJ apresentado pelas Recuperandas às fls. 526/540.

Banco Safra S/A em 20/08/2020, fls. 772/776, salienta que a determinação de fls. 640, foi cumprida, surgindo impasse entre esta parte e o AJ quanto a tempestividade da apresentação dos documentos.  Requer o reconhecimento da habilitação dentro do prazo estabelecido pelo artigo 7º, §1º da lei 11.101/2005.

Em 24/08/2020, fls. 778, a Serventia disponibiliza EDITAL DE AVISO SOBRE O PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL (doc. nº. 10 – Download no final da página), publicado no Dje em 02/09/2020, fls. 785.

AJ em 04/09/2020, fls. 786/787, manifesta que às fls. 400/443 apresentou seu primeiro relatório e que até o presente momento não  se manifestaram os interessados sobre seu teor; que já há nos autos  manifestações de objeção por parte de credores antes do inicio do prazo objeções,  tendo em vista publicação do edital de aviso sobre PRJ em 02/09/2020.

Recuperadas em 04/09/2020, fls. 788/789, comprovam publicação do Edital no jornal Gazeta de São Paulo. (doc. nº. 11 – Download no final da página)

Decisão em 10/09/2020, fls. 791/796, o Juízo profere decisão:  que se cumpra o v. Acórdão; seja da ciência aos credores e demais interessados do PRJ de fls. 662/667; a clausula 4.1 padece de ilegalidade por não descriminar  pormenorizadamente as operações societárias que poderão ser realizadas pelas Recuperandas,  assim esclareçam as Recuperandas quais operações societárias que pretendem implementar; há também eficácia restrita da cláusula 12.4; a cláusula 14.1 padece de ilicitude, na medida em que estipula hipótese de purgação da mora pelo descumprimento de obrigações previstas no plano; a cláusula 16.2, que prevê a assunção das obrigações só poderá ser aprovada por maioria qualificada do art. 45 da LREF; cláusula 17.2 viola o art. 62 da LREF; a prática de ato processual  sem prazo especificado será de 05 dias; ciência aos interessados das objeções apresentadas ao PRJ; esclareça o AJ quanto à necessidade de realização hibrida do conclave e orientações aos credores para a realização virtual e no mesmo prazo apresente minuta do edital de convocação da AGC; tempestividade da habilitação/divergência  deve ser apreciada em incidente autônoma de habilitação; determina o litisconsórcio ativo necessário, com apresentação de PRJ uno.

AJ em 14/09/2020, fls. 797/820, apresenta Relação de Credores confeccionada após análise dos documentos apresentados e de habilitações/impugnações e outros documentos encaminhados por credores; requer a publicação do edital de relação de credores, cuja minuta foi enviada a z. serventia; esclarece que a relação de credores é apresentada de forma unitária, devido a consolidação dos débitos das Recuperandas; apresenta endereço de correio eletrônico para prestar informações aos interessados; manifesta-se em relação ao pedido de divergência apresentado pelo Banco Safra S/A. (doc. nº. 12 – Download no final da página)

Em 17/09/2020, fls. 835/836, a Serventia disponibiliza o Edital de Relação de Credores – art. 7º § 2º da Lei 11.101/05. (doc. nº. 13 – Download no final da página)

DOCUMENTOS:

Avisos

Nenhum aviso publicado no momento sobre o processo.

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