Cabezón Administração Judicial

ADM2 TRANSPORTES LTDA EPP

ADM2 TRANSPORTES LTDA EPP

PROCESSO: 1009207-57.2020.8.26.0405 - Acesse o processo

ADMINISTRADOR: Cabezón Administração Judicial Eireli

PEDIDO: 27/05/2020

DEFERIMENTO: 23/06/2020

VARA: 2ª. Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem da 1ª. RAJ

JUIZ DE DIREITO: Andréa Galhardo Palma

INFORMAÇÕES DO ADMINISTRADOR JUDICIAL


Atenção: As informações descritas se referem as principais movimentações praticadas no processo, destacando aquelas que entendemos serem relevantes pela Recuperanda, Administração Judicial e sobretudo pelo Juízo.

 

E-mail para contato com o Administrador: adm2rj1raj@gmail.com e contato@ajcabezon.com.br.


INFORMAÇÕES DO PROCESSO

ATUALIZADO EM FEVEREIRO/2021

 

Trata-se de pedido de Recuperação Judicial proposta pela empresa ADM2 TRANSPORTES LTDA em 27/05/2020.  (Vide documento nº 01 - download ao final da página)

Em 27/05/2020, às fls. 70/72, o Juízo profere decisão remetendo os autos ao Cartório do Distribuidor para retificação da competência (FALÊNCIA – cód. 21) e posterior remessa ao foro competente. (Vide documento nº 02 - download ao final da página)

Serventia em 02/06/2020, às fls. 73, disponibiliza Ato Ordinatório: Junte a parte autora, no prazo legal, os seguintes documentos: 1. demonstrações contábeis relativas aos 3 (três) últimos exercícios sociais e as levantadas especialmente para instruir o pedido, confeccionadas com estrita observância da legislação societária aplicável e compostas obrigatoriamente de: a) balanço patrimonial; b) demonstração de resultados acumulados; c) demonstração do resultado desde o último exercício social; e d) relatório gerencial de fluxo de caixa e de sua projeção. 2. relação integral dos empregados, em que constem as respectivas funções, salários, indenizações e outras parcelas a que têm direito, com o correspondente mês de competência, e a discriminação dos valores pendentes de pagamento. 3. relação dos bens particulares dos sócios controladores e dos administradores do devedor. 4. certidões judiciárias referentes ao art. 48 da Lei nº 11.101/05.

ADM2 TRANSPORTES LTDA - RECUPERANDA em 10/06/2020, às fls. 75/117, requer a juntada dos seguintes documentos: 1) Balanço e DRE dos exercícios de 2017 e 2018 e acumulado até o mês de abril de 2020 e Relatório gerencial de fluxo de caixa, projetado até 31/07/2020. A Requerente informa que o balanço e DRE de 2019, está anexo aos autos às fls. 38 a 51.   2) Relação integral dos empregados. 3) Declaração do sócio sobre seus bens e também últimas declarações de Imposto de Renda Pessoa Física. 4) Certidão Judiciária.

Serventia em 10/06/2020, às fls. 118, disponibiliza Ato Ordinatório: Junte a parte autora a devida certidão referente ao art. 48, IV, da Lei nº 11.101/2005. Prazo legal

ADM2 TRANSPORTES LTDA - RECUPERANDA em 16/06/2020, às fls. 120/121, em atendimento ao ato ordinatório de fls. 118, requer a juntada da certidão referente ao art. 48, IV, da Lei nº 11.101/2005.

ADM2 TRANSPORTES LTDA - RECUPERANDA em 18/06/2020, às fls. 122/123, para atendimento ao ato ordinatório de fls. 118, requerer a juntada da certidão anexa, complementando as informações fornecidas na certidão de fls. 121 dos autos.

Juízo em 23/06/2020, às fls. 124/129, defere o processamento da RECUPERAÇÃO JUDICIAL nomeando como administradora judicial CABEZÓN ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL EIRELI representada por Ricardo de Moraes Cabezón. (Vide documento nº 03 - download ao final da página)

ITAÚ UNIBANCO S/A em 23/06/2020, às fls. 130/143, requer a juntada dos anexos de instrumentos de mandato e substabelecimento, visando à regularização da representação processual nos autos.

AJ em25/06/2020, às fls. 148/155, apresenta Termo de Compromisso devidamente assinado na presente data (Vide documento nº 04 - download ao final da página); REQUER a intimação da Recuperanda, em caráter de urgência, para que apresente os endereços dos credores arrolados nas fls. 69, para que esta Auxiliar envie as comunicações aos credores em cumprimento ao disposto no artigo 22, I, “a” da Lei nº. 11.101/05; requer a homologação do perito contador LEILTON P. BRITO ROSSI.

MP em 26/06/2020, às fls. 158, requer a intimação da Recuperanda para que manifeste quanto ao contido na petição de fls. 148/152.

BANCO BRADESCO S/A em 01/07/2020, às fls. 160/171, requer a juntada do instrumento de procuração e substabelecimento, bem como as custas pertinente ao ato.

Juízo em 02/07/2020, às fls. 173, profere decisão: “Vistos. Fl.160/171: Defiro. Providencie a z. Serventia as anotações necessárias para cadastro da parte como terceiro interessado no sistema e-SAJ. Intime-se.

Serventia em 02/07/2020, às fls. 174/178, disponibiliza EDITAL – ART. 52, § 1º, LEI 11.101/2005 (Vide documento nº 05 - download ao final da página)

Serventia em 03/07/2020, às fls. 179, disponibiliza Ato Ordinatório: No prazo de 10 dias, recolha a parte autora o valor de R$3.376,17 (na Guia FEDTJ - Cód. 435-9), referente à despesa de publicação do edital de fls. 174/178, tendo em vista que apresenta  16.077 caracteres (incluindo os espaços) e nos termos do Provimento CSM nº 2.516/2019 o valor é de R$ 0,21 por caractere.

AJ em 03/07/2020, às fls. 180/207, informa que na data de 01/07/2020 realizou reunião da qual participaram os membros de sua equipe e da Recuperanda, a qual se fez representar por seu sócio administrador, pelo consultor de gestão e do Patrono, para tratativas sobre os trabalhos que serão desenvolvidos e obtenção de informações e documentos; que promoveu o envio das comunicações aos credores em cumprimento ao disposto no artigo 22, I, “a” da Lei nº. 11.101/05.

Juízo em 06/07/2020, às fls. 208, profere decisão: Manifeste-se a Recuperanda sobre a petição de fls. 180/181, especialmente sobre o item 2.

ADM2 TRANSPORTES LTDA - RECUPERANDA em 20/07/2020, às fls. 219/222, requer a juntada do comprovante de pagamento das custas processuais para publicação de Edital.

AJ em 05/08/2020, às fls. 236/306, apresenta Relatório Inicial de Atividades da Empresa Recuperanda de forma consolidada contendo, dados da Situação Operacional, Demonstrações Contábeis e Financeiras, Fluxo de Caixa e Tributos, referente aos exercícios de 2.017, 2.018, 2019 e janeiro a junho de 2.020.  (Vide documento nº 06 - download ao final da página).

Recuperanda em 13/08/2020, às  fls. 318/324,  relaciona  processos trabalhistas em andamento, sendo que dois deles promoveram bloqueio de seus caminhões e os demais juntaram relação dos caminhões e requereram a realização de novas penhoras/restrições; apresenta relação de veículos com restrição de circulação e transferência; requer seja determinada a retirada das restrições de circulação e transferência da sua frota de Caminhões junto ao DETRAN/SP, pois são os instrumentos de trabalho, bem como seja oficializado o Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Americana da e da 2ª Vara do Trabalho de Americana para suspender as restrições realizadas nos caminhões de propriedade da Recuperanda.

Decisão em 14/08/2020, às fls. 325, requer manifestação do AJ em relação petição de fls. 318/324, no prazo de 03 dias.

AJ em 21/08/2020, às fls. 329/339, informa que diante do período pandêmico e do prazo para manifestação, não conseguiu realizar diligência/vistoria in loco para constatar de os bens arrolados são essenciais e empregados na atividade empresarial; informa que não houve a juntada dos processos trabalhistas que comprovem o bloqueio, sendo necessária a juntada dos processos os evidenciassem;  entre os bens arrolados constatou-se veículos de passeio em nome do sócio, não havendo como se atestar  se são utilizados de forma essencial em sua atividade; entendendo, ainda em que pese  falta de documentação e constatação in loco, o pleito merece parcial acolhimento, considerando a vigência do stay period e que os caminhões e veículos utilitários são, a princípio, instrumentos da atividade empresarial. (Vide documento nº 07 - download ao final da página)

Recuperanda em 24/08/2020, às fls. 341/353, apresentam Plano de Recuperação Judicial. (Vide documento nº 08 - download ao final da página).

Juízo em 24/08/2020, às fls. 354/355, profere a seguinte decisão: Vistos. 1. Inicialmente, junte a parte autora nos autos os documentos dos processos trabalhistas que comprovem as restrições, referente às fls. 318/324 sobre as ações trabalhistas em andamento, em fase de execução, uma vez que não ocorreu o cumprimento dos acordos realizados, o que acarretou no bloqueio dos veículos, com registro de gravames. 2. No mais, esclareça a parte autora sobre a utilização no escopo da atividade empresarial sobre os veículos registrados em nome do sócio SÉRGIO RICARDO VIEIRA PECA: FIAT/PALIO EDX Placa CKE9719; VW/GOL SPECIAL Placa DHV4357; VW/FOX 1.6 GII Placa DMV4480; e VW/POLO 1.6 Placa EPP1597. 3. Manifeste-se o administrador judicial sobre o plano de recuperação judicial de fls. 341/353. Após, conclusos. Int. (Vide documento nº 09 - download ao final da página)

Recuperanda em 28/08/2020, às fls. 358/365, informa que possui 07 ações trabalhistas e que apenas em uma foi realizado bloqueio; informa que os veículos em nome do socio não são utilizados nas atividades da empresa e não fazem parte do pedido de desbloqueio. (Vide documento nº 10 - download ao final da página)

Juízo em 31/08/2020, às fls. 366, decide que diante da essencialidade da frota de caminhões para continuidade da atividade defere a liberação das restrições. (Vide documento nº 11 - download ao final da página)

Em 31/08/2020 o AJ, às fls. 367/394, em atenção a r. decisão de fls. 354/355 apresenta manifestação e análise sobre o PRJ.   (Vide documento nº 12- download ao final da página)

Recuperanda em 10/09/2020, às fls. 398/400, informa que realizou protocolo do Ofício nos processos trabalhistas, já sendo determinada a retirada das restrições; requer dilação de prazo para se manifestar sobre os apontamentos feitos pelo AJ ao PRJ, apresentado inclusive, aditivo ao plano.

Juízo em 14/09/2020, às fls. 401, defere o prazo de 10 dias para manifestação da Recuperanda.

AJ em 24/09/2020, às fls. 403/449, apresenta Relação de Credores, confeccionada após análise de documentos apresentados pela Recuperanda; informa que disponibilizou em seu website além da r. decisão de deferimento da recuperação judicial e demais peças Relevantes do processo, a relação de credores apresentada pela falida e a ora colacionada; disponibiliza endereço eletrônico para prestação de informações. (Vide documento nº 13- download ao final da página)

AJ em 24/09/2020, às fls. 452/453, apresenta o Edital de Relação de Credores do artigo 7º., §2º., da Lei nº. 11.101/2005 para os fins de publicação. (Vide documento nº 14 - download ao final da página)

Juízo em 25/09/2020, às fls. 455, profere a seguinte decisão: Profere decisão: Vistos. Fl.403/449: Ciências às partes. Fl.450/454: Providencie a z. Serventia o necessário para publicação do edital. Sem prejuízo, manifestem-se as partes especificamente sobre o item 12 da decisão de fl.124/129, no prazo de 03 (três) dias. Intime-se. (Vide documento nº 15 - download ao final da página)

Recuperanda em 30/09/2020, às fls. 459/482, apresenta aditivo ao PRJ completando a lacuna deixada no plano original; manifesta que não concorda com a inclusão de DIA BRASIL SOCIEDADE LTDA; e, em a atenção ao item 12 da r. decisão de fls. 124/129, manifesta concordância em relação à realização de mediação.

Em 01/10/2020, às fls. 483, o r. Juízo disponibiliza EDITAL DE RELAÇÃO DE CREDORES - ART. 7º, § 2°., DA LEI 11.101/05 (Vide documento nº 16 - download ao final da página)

Serventia em 02/10/2020, às fls. 486, disponibiliza publicação do Edital de Relação de Credores no Dje (Vide documento nº 17 - download ao final da página)

AJ em 13/10/2020, às fls. 487/488, manifesta ciência da expedição e publicação do Edital, e, esclarece que eventual discussão sobre crédito deverá ser realizada pela impugnação de crédito nos termos dos arts. 7º e seguintes da Lei nº 11.101/2005.

Juízo em 14/10/2020, às fls. 489, profere decisão: Vistos. Fl.487/488: Ciência às partes. Intime-se.

Em 10/11/2020, às fls. 491, a z. Serventia disponibiliza Ato Ordinatório: Vista ao MP

Em 10/11/2020, às fls. 494/495, o MP, manifesta que a impugnação de crédito, opinando que sua retificação ou exclusão deve ser atuada em separado; e, quanto ao Aditivo do plano de Recuperação Judicial requer que a manifestação do AJ.

 Em 12/11/2020, às fls. 496, o Juízo profere a seguinte decisão: Vistos. Intime-se o Administrador Judicial para que se manifeste sobre a cota ministerial de fls.494/495. Int.

AJ em 23/11/2020, às fls. 498/512, manifesta sobre o modificativo do PRJ atendendo a cota ministerial de fls. 494/945. (Vide documento nº 18 - download ao final da página)

O Juízo em 24/11/2020, às fls. 513, profere decisão: Vistos. Fl.498/512: Manifeste-se a Recuperanda, no prazo de 05 (cinco) dias. Após, abra-se vista ao Ministério Público. Intime-se.

Em 26/11/2020, às fls. 515/567, o AJ apresenta de forma consolidada o RMA – Relatório Mensal de Atividades, referente ao período de agosto a outubro de 2020. (Vide documento nº 19 - download ao final da página)

O MP em 01/12/2020, às fls. 571, manifesta ciência do RMA e aguarda manifestação da Recuperanda, conforme fls. 513.

Em 10/12/2020, às fls. 573, o r. Juízo profere a seguinte decisão: Vistos. Fls. 498/512: Manifeste-se a Recuperanda, no prazo de 48 horas. Após, abra-se vista ao Ministério Público Int.

Recuperanda em 10/12/2020, às fls. 574/579, manifesta sobre as fls. 498/512. (Vide documento nº 20 - download ao final da página)

Juízo em 11/11/2020, às fls. 581, profere decisão: Vistos. Vistas ao Ministério Público. Prazo: 05 dias. Int.

Em 17/12/2020, às fls. 586/588, o MP requer nova intimação da Recuperanda, a fim de que esclareça, e se for o caso, apresente novo aditivo do PRJ sobre a obrigatoriedade de previsão na cláusula 3.1 de sempre se computar a relação de credores apresentadas pela Administradora Judicial, conforme apontado no item 20; a previsão, expressa e detalhada, da reserva para pagamento de credores, conforme apontado no item 30 e a proposta para extinção das garantias, segundo o item 34. E, embora tenha esclarecido sobre a qualificação do patrono, não juntou documentos que comprovem a habilitação legal do profissional, requerendo assim apresentação. (Vide documento nº 21- download ao final da página)

O Juízo em 18/12/2020, às fls. 589, profere a seguinte decisão: Vistos. Manifeste-se Recuperanda sobre o parecer ministerial fls. 586/588. Prazo: 05 dias. Int.

Em 15/01/2021, às fls. 591/634, o AJ apresenta o Relatório Mensal de Atividades referente ao mês de novembro de 2020 seguindo a padronização da Corregedoria Geral do e. Tribunal de Justiça de São Paulo. (Vide documento nº 22 - download ao final da página)

Juízo em 27/01/2021, às fls. 635/636, profere a seguinte decisão: Vistos. Tendo em vista que já houve a apresentação do Plano de Recuperação Judicial, em apreço ao pedido do "item 2" da petição da administradora judicial de fls.515/548 e de fls.591/593, FIXO novo valor que deve ser pago a título de honorários em R$ 2.681,95 (dois mil, seiscentos e oitenta e um reais e noventa e cinco centavos). O valor arbitrado está dentro dos parâmetros legais, que levam em conta não só o valor do passivo, mas a situação econômica da empresa e a complexidade do trabalho a ser desenvolvido pela administradora. Ressalte-se que a remuneração mostra-se justa se comparada com os valores praticados no mercado, tomando por base os parâmetros de recente pesquisa estatística realizada pelo Observatório de Insolvência do NEPI Núcleo de Estudos de Processos de Insolvência da PUC-SP e da Associação Brasileira de Jurimetria, que analisaram processos de Recuperação Judicial distribuídos entre janeiro/2010 a julho/2017, concluindo que as remunerações dos administradores judiciais são quase sempre fixadas próximo do limite de 5%, previsto legalmente (https://abj.org.br/wp-content/uploads/2019/04/Recuperacao_Judicial_no_Estado_de_Sao_Pa.Pdf). Em termos de prosseguimento, aguarde-se manifestação da recuperanda, tal como determinado às fls. 589. Com a manifestação, abra-se vista ao Ministério Público. Intime-se. (Vide documento nº 23 - download ao final da página)

Em 08/02/2021, às fls. 641/642, o AJ manifesta ciência acerca da fixação dos honorários e aguarda manifestação do Ministério Público para o devido prosseguimento do feito.

DOCUMENTOS:

Avisos

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