Cabezón Administração Judicial

GRUPO COFRAN LANTERNAS

GRUPO COFRAN LANTERNAS

PROCESSO: 1058706-52.2020.8.26.0100 - Acesse o processo

ADMINISTRADOR: Cabezón Administração Judicial Eireli

PEDIDO: 27/05/2020

DEFERIMENTO: 10/07/2020

VARA: 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais

JUIZ DE DIREITO: Dr. Marcelo Barbosa Sacramone

INFORMAÇÕES DO ADMINISTRADOR JUDICIAL


Atenção: As informações descritas se referem as principais movimentações praticadas no processo, destacando aquelas que entendemos serem relevantes pela Recuperanda, Administração Judicial e sobretudo pelo Juízo.

 

E-mail para contato com o Administrador:  rjgrupocofranlanternas2vfrj@gmail.com e contato@ajcabezon.com.br.


INFORMAÇÕES DO PROCESSO

ATUALIZADO EM SETEMBRO/2020

 

Trata-se de pedido de Recuperação Judicial apresentado por CODISA DISTRIBUIDORA DE AUTO - PECAS LTDA e W1 INDUSTRIA DE AUTOPECAS LTDA – “GRUPO COFRAN LANTERNAS”, em 27/05/2020.  (Vide documento nº 01 - download ao final da página)

Juízo em 10/07/2020, às fls. 446/452, defere o processamento da recuperação judicial de CODISA DISTRIBUIDORA DE AUTO - PECAS LTDA. e W1 INDUSTRIA DE AUTOPECAS LTDA., doravante denominadas em conjunto "GRUPO COFRAN LANTERNAS"; determina a nomeação de CABEZÓN ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL EIRELI, representada por Ricardo de Moraes Cabezón. (Vide documento nº 02 - download ao final da página)

AJ em 13/07/2020, às fls. 453/455, manifesta aquiescência da nomeação; apresenta TERMO DE COMPROMISSO às fls. 456 (Vide documento nº 03 - download ao final da página); informa criação do endereço eletrônico rjgrupocofranlanternas2vfrj@gmail.com, a ser utilizado em conjunto com contato@ajcabezon.com.br,  para o procedimento; que foi realizada diligência junto ao patrono da Recuperanda, requerendo apresentação de documentos para confecção do primeiro RMA; salienta que foi solicitado ao patrono que as minutas dos editais sejam encaminhadas à z. Serventia, e que no Edital do artigo 55, §1º da LFRJ constem os endereços informados; que foi solicitado planilha com os endereços dos credores arrolados para encaminhamento de comunicações nos termos do artigo 22, I, “a” da Lei nº. 11.101/2005. (Vide documento nº 04 - download ao final da página)

AJ em 21/07/2020, às fls. 459/472, informa reunião realizada em 20/07/2020, na qual participaram membros de sua equipe e do grupo recuperando para tratativas sobre os trabalhos que serão desenvolvidos. (Vide documento nº 05 - download ao final da página)

Serventia em 21/07/2020, às fls. 474/476, disponibiliza liminar proferida no Agravo de Instrumento nº 2167637-44.2020.8.26.0000, interposto pela Recuperanda.  (Vide documento nº 06 - download ao final da página)

Grupo Recuperando em 22/07/2020, às fls. 525/744, requer o conhecimento de sujeição do crédito do Banco Santander à RJ nos termos do artigo 49 da lei 11.101/2005; que seja concedida tutela para expedir ofício ao Banco Santander para que baixe os protestos indevidos realizados em desfavor dos clientes das Recuperandas e que se abstenham de protestar títulos vencidos e não protestados;  seja expedido ofício aos credores que fornecem serviços essenciais para que não cortem os serviços em razão do não pagamento; que seja expedido ofício ao Grupo LM – Mercado Livre de Energia para que não pratique o disposto  na cláusula 7.3 e 7.3.2 do contrato firmado entre as partes; que seja expedido ofício  à EADI-LACHMANN TERMINAIS LTDA.- SÃO BERNARDO DO CAMPO/SP, para que libere os moldes de retrovisores de propriedade das Recuperandas; e, que seja expedido  ofício para a Receita Federal, para que permita o desembaraço aduaneiro dos bens das Recuperandas, independentemente de pagamento. (Vide documento nº 07 - download ao final da página)

Grupo Recuperando em 24/07/2020, às fls. 745/816, requer seja expedido ofício  à Sulamérica Saúde e NotreDame Intermédica (Santamália Saúde), para que seja proibida de suspender os serviços prestados (convênio médico) em razão do não pagamento de valores sujeitos à recuperação judicial e a credora CTI para que restabeleça os serviços de forma imediata. (Vide documento nº 08 - download ao final da página)

Recuperandas em 27/07/2020, às fls. 817/831, apresentam e-mails de clientes que solicitaram cancelamento das NF em razão da crise financeira advinda pela pandemia; reitera os petitórios anteriores, em especial a concessão de tutela para o cancelamento imediato dos protestos realizados pelo Banco Santander. (Vide documento nº 09 - download ao final da página)

AJ em 27/07/2020, às fls. 834/882, apresenta Relatório inicial de Atividades das Empresas Recuperandas de forma consolidada. (Vide documento nº 10 - download ao final da página)

Juízo em 27/07/2020, às fls. 883/886, profere a seguinte decisão: Vistos. Fls. 446/452: Última decisão. Fls. 453/458 e 459/476 (Administrador Judicial): Ciência aos credores dos e-mails indicados pelo Administrador Judicial. Homologo a indicação dos profissionais indicados como auxiliares do Administrador Judicial. Anote-se. No mais, à Recuperanda para que apresente, diretamente ao Administrador Judicial, os documentos solicitados, no prazo de 5 (cinco) dias. Fls. 477/524 (Banco Sofisa S/A): Anote-se. Fls. 525/744, 745/816 e 817/831 (Recuperanda): (i) Negativação de clientes da Recuperanda pelo Banco Santander: Afirma a Recuperanda que firmou com o Banco Santander um "Contrato para Desconto de Recebíveis" em 27/06/2016. Diz que alguns de seus clientes cancelaram as notas fiscais e, consequentemente, não efetuaram o pagamento do título, "inviabilizando o repasse dos valores ao Banco" (fl. 526). Alega que a Recuperanda também não conseguiu arcar com o débito, em razão da crise financeira e distribuição do pedido de recuperação judicial. Sustenta que o Banco Santander realizou o protesto em nome dos clientes da Recuperanda, cujas notas fiscais foram canceladas. Aduz, ainda, que o débito existente com o banco está sujeito aos efeitos da recuperação judicial. Pois bem. Indefiro o pedido liminar, uma vez que os créditos cedidos não pertencem à Recuperanda, que os transmitiu antes da recuperação judicial. Logo, tem o cessionário, como titular desses créditos, o direito de receber integralmente o valor da dívida diretamente dos respectivos devedores, o que lhe assegura, consequentemente, o direito de protestar os títulos em desfavor de seus emitentes, como forma de forçar o pagamento. Ademais, este Juízo não é competente para determinar eventual sustação ou cancelamento dos protestos em razão do cancelamento das notas fiscais emitidas. O interesse na sustação ou cancelamento dos mencionados protestos deve partir dos próprios clientes da Recuperanda, em ação própria e perante o Juízo competente a tanto. Por fim, com relação ao pedido de declaração de sujeição dos créditos do Banco Santander aos efeitos da recuperação judicial, anoto que, caso os créditos já tenham sido indicados na relação de credores, pela Recuperanda, caberá ao próprio banco, em incidente próprio, apresentar eventual divergência, caso entenda que seus créditos sejam extraconcursais. No mais, esclareça a Recuperanda se o Banco Santander está realizando quaisquer amortizações em sua conta corrente com relação aos débitos indicados. Intime-se o Banco Santander para manifestação quanto às alegações da Recuperanda. (ii) Manutenção dos serviços essenciais: O deferimento do processamento da recuperação judicial traz como consequência a suspensão da exigibilidade das dívidas sujeitas ao benefício legal por 180 dias, prazo em que os credores devem deliberar em assembleia sobre o plano de recuperação apresentado pelo devedor (art. 6º e art. 52, III, da Lei nº 11.101/05). Nesse período, portanto, não é razoável que as concessionárias de serviço público ou empresas privadas que prestem serviços essenciais às atividades da Recuperanda interrompam o fornecimento dos serviços em razão das contas pendentes e que estão sujeitas ao plano de recuperação, sob pena de frustrar as próprias finalidades do instituto. Esse é o entendimento consolidado do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, consolidado na Súmula 57, segundo a qual "a falta de pagamento das contas de luz, água e gás anteriores ao pedido de recuperação judicial não autoriza a suspensão ou interrupção do fornecimento". Evidentes, assim, o fumus boni iure e o periculum in mora. Frise-se, todavia, que somente estão sujeitos à recuperação judicial os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos, conforme art. 49 da Lei nº 11.101/05. Daí que não existe impedimento legal à cobrança de faturas inadimplidas e que sejam referentes a período posterior ao pedido de recuperação judicial, inclusive mediante o corte dos serviços. . Diante do exposto, defiro o pedido da Recuperanda e determino a expedição de ofício à ENEL (energia elétrica), TOTVS (sistema de gestão da Recuperanda), Digital Soluções (fornecimento de impressoras, por meio de contrato de locação, bem como toner de tinta), IDT (telefone), Claro (telefonia móvel), NET (internet), Sabesp (água), CTI (hospedagem do site da Recuperanda), Sulamérica Saúde e NotreDame Intermédica (Santamália Saúde) (convênio médico aos funcionários da Recuperanda) para que não interrompam (e, caso já o tenha feito, para que restabeleçam imediatamente) o fornecimento dos serviços essenciais prestados à Recuperanda em razão das faturas inadimplidas que estão sujeitas à recuperação judicial, sob pena de multa de R$ 10.000,00 por dia de descumprimento, limitada a 30 (trinta) dias. Servirá a presente, por cópia, como OFÍCIO, devendo a Recuperanda encaminhar, para maior celeridade, à ENEL (energia elétrica), TOTVS (sistema de gestão da Recuperanda), Digital Soluções (fornecimento de impressoras, por meio de contrato de locação, bem como toner de tinta), IDT (telefone), Claro (telefonia móvel), NET (internet), Sabesp (água), CTI (hospedagem do site da Recuperanda), Sulamérica Saúde e NotreDame Intermédica (Santamália Saúde) (convênio médico aos funcionários da Recuperanda), mediante protocolo físico ou e-mail, comprovando-o nos autos, no prazo de 5 (cinco) dias. (iii) Contrato com cláusula resolutiva em caso de pedido de recuperação judicial: Afirma a Recuperanda que contrataram o Grupo LM para fornecimento de energia, cujos serviços ainda estão em fase de implementação, sem quaisquer cobranças vigentes. Diz que no contrato firmado há cláusula que autoriza a sua rescisão caso a contratante (ora Recuperanda), ajuizassem pedido de recuperação judicial. Tendo em vista que não há nos autos qualquer informação de que o contrato foi realmente rescindido pelo Grupo LM, ou prestes a ser, intime-se o Grupo LM para manifestação acerca das alegações da Recuperanda. Após, tornem conclusos para apreciação do pedido. (iv) Liberação dos moldes de retrovisores - pendentes de desembaraço aduaneiro: Informa a Recuperanda que está tentando desembaraçar os moldes de retrovisores que trouxeram da China, mas não o fez em razão do alto valor do desembaraço aduaneiro, cujo valor atualizado dos impostos é de R$ 35.523,19. Diz que, em que pese não se tratar de crédito sujeito à recuperação judicial, o seu pagamento não pode implicar em condição para a liberação dos moldes, eis que somente o Juízo da Recuperação é o competente para deliberar e dispor sobre o patrimônio da Recuperanda. Ademais, alega que o montante devido à armazenagem à EADI - LACHMANN TERMINAIS LTDA - SÃO BERNARDO DO CAMPO/SP está listado na relação de credores e que referida empresa não pode exigir o pagamento da quantia para liberação das mercadorias. Requer a expedição de ofício: (i) à EADI, para a liberação dos moldes, tendo em vista que a dívida está sujeita aos efeitos da recuperação judicial; (ii) à Receita Federal, para que se abstenha de cobrar, no momento da retirada dos moldes da armazenagem, os impostos devidos, eis que os bens são essenciais para a atividade da Recuperanda. Pois bem. Em que pesem as alegações da Recuperanda, não há como este Juízo apreciar, neste momento, o pedido para liberação dos moldes pela EADI - LACHMANN TERMINAIS LTDA - SÃO BERNARDO DO CAMPO/SP, uma vez que não há nos autos qualquer informação de que referida empresa está se recusando a liberar os bens por débito sujeito à recuperação judicial. Dessa forma, indefiro, por ora, o pedido. Indefiro, por fim, o pedido de expedição de ofício à Receita Federal, por tratar-se de crédito tributário, não estão sujeitos à recuperação judicial. Nesse sentido, este Juízo não tem competência para simplesmente liberar a Recuperanda do pagamento dos tributos relativos à importação de mercadorias, sob pena de extravasar das atribuições que lhe confere a Lei 11.101/05. Além disso, a própria Recuperanda afirma que os moldes estão armazenados desde 2018, período bem anterior ao pedido de recuperação judicial. Int. (Vide documento nº 11 - download ao final da página)

Recuperandas em 31/07/2020, às fls. 946/982, apresentam as listas dos credores devidamente revisadas (Vide documento nº 12 - download ao final da página)

Recuperandas em 03/08/2020, às fls. 985/993, apresentam minuta de edital de credores, já encaminhada à z. Serventia. (Vide documento nº 13 - download ao final da página)

Juízo em 05/08/2020, às fls. 997/1005, disponibiliza Edital de Convocação de Credores – Artigo 52, § 1º da Lei 11.101/2005 (Vide documento nº 14 - download ao final da página)

Serventia em 05/08/2020, às fls. 1006, Ato ordinatório: NOTA CARTORÁRIA À RECUPERANDA: Providenciar o recolhimento prévio das custas para publicação do Edital de Convocação de Credores no D.J.E. (Diário de Justiça Eletrônico), nos termos do Provimento CSM nº 2.195/2014, em Guia do Fundo Especial de Despesas (código 435-9), no valor de R$ 5.570,46 (o cálculo do valor a ser recolhido foi feito com base no texto redigido no Microsoft Word, contando-se os caracteres com os espaços, a saber: 26.526 (nº de caracteres, com espaços) x R$ 0,21 (vinte e um centavos preço do caractere). Informo, outrossim, que, mediante o pagamento prévio do valor acima mencionado, o referido edital será publicado no D.J.E. em 20/08/2020 (disponibilizado em 19/08/2020), devendo a Recuperanda comprovar a publicação em Jornal particular, que deverá ocorrer na mesma data em que publicado no D.J.E. (Caderno de Editais). A fim de viabilizar a publicação na data mencionada acima, as custas deverão ser recolhidas até a data limite de 16/08/2020.

AJ em 07/08/2020, às fls. 1007/1011, informa que o primeiro relatório esta acostado nas fls. 882/877; requer seja fixada a remuneração da Administração Judicial; informa a interposição de agravo de instrumento para reforma da r. decisão de fls. 446/452, no qual obteve efeito suspensivo. (Vide documento nº 15 - download ao final da página)

Recuperandas em 07/08/2020, às fls. 1012/1049, esclarecem que encaminharam documentos diretamente ao AJ; em relação a possíveis amortizações por parte do Banco Santander, esclarecem que não foram realizados débitos na conta das empresas até o momento; que foi providenciado o envio do ofício aos credores de serviços essenciais; e, requerem que seja dispensada da publicação do edital em jornal de grande circulação. (Vide documento nº 16 - download ao final da página)

Decisão em 18/08/2020, às fls. 1093/1095, determina, dentre outros pontos, publicação do edital de convocação dos credores previsto no art. 7º, § 1º, da LREF; fixa honorários provisórios da AJ; indefere o pedido do item III de às fls. 1012 requerido dela Recuperanda. (Vide documento nº 17 - download ao final da página)

Serventia em 19/08/2020, às fls. 1096/1099, disponibiliza publicação do edital. (Vide documento nº 18 - download ao final da página)

AJ em 21/08/2020, às fls. 1102/1104, manifesta ciência da r. decisão que fixou a remuneração mensal e informa o envio das comunicações aos credores em 20/08/2020.  (Vide documento nº 19 - download ao final da página)

Recuperandas em 24/08/2020, às fls. 1105/1114, comprovam a comunicação às Fazendas Públicas da União, dos Estados e Municípios, e às Juntas Comerciais, onde tem estabelecimentos, via e-mail, tendo em vista que ainda não foram restabelecidos os atendimentos presenciais. (Vide documento nº 20 - download ao final da página)

Recuperandas em 03/09/2020, às fls. 1198/1305, apresentam Plano de Recuperação Judicial – PRJ. (Vide documento nº 21 - download ao final da página)

Grupo Recuperando em 21/09/2020, às fls. 1359/1366, informa que, apesar do envio da decisão/ofício aos credores, a Sulamérica Saúde  cancelou o convenio; requerendo assim que seja  intimada a Sulamérica Saúde no seu endereço para que restabeleça os serviços de forma imediata, aplicando-se a multa desde o dia da primeira comunicação (06/08/2020).

AJ em 25/09/2020, às fls. 1385/1388, informa instauração de incidente específico para a apuração da consolidação substancial do procedimento. (Vide documento nº 22 - download ao final da página)

 

DOCUMENTOS:

Avisos

Nenhum aviso publicado no momento sobre o processo.

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