Cabezón Administração Judicial

CASA J. NAKAO LTDA

CASA J. NAKAO LTDA

PROCESSO: 1014128-03.2020.8.26.0068 - Acesse o processo

ADMINISTRADOR: CABEZÓN ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL EIRELI

PEDIDO: 05/10/2020

DEFERIMENTO: 20/10/2020

VARA: 2ª. Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem da 1ª. RAJ de São Paulo/Capital

JUIZ DE DIREITO: Dra. Andréa Galhardo Palma

INFORMAÇÕES DO ADMINISTRADOR JUDICIAL


As informações descritas se referem as principais movimentações praticadas no processo, destacando aquelas que entendemos serem relevantes pelo Grupo Recuperando, Administração Judicial e sobretudo pelo Juízo.

 

E-mail para contato com o Administrador:

casajnakaorjraj@gmail.com e contato@ajcabezon.com.br


INFORMAÇÕES DO PROCESSO

ATUALIZADO EM FEVEREIRO/2021

 

Trata-se de pedido de Recuperação Judicial proposta pela empresa CASA J. NAKAO LTDA em 05/10/2020 (Vide documento nº 01 - download ao final da página), com sua relação de credores às fls. 94/118  (Vide documento nº 02 - download ao final da página).

Em 06/10/2020, às fls. 304, o Juízo profere decisão remetendo os autos ao Cartório Distribuidor para redistribuição, com urgência, ante a incompetência funcional. (Vide documento nº 03 - download ao final da página)

Juízo em 20/10/2020, às fls. 309/312, defere o processamento da Recuperação Judicial da CASA J. NAKAO LTDA; determina a nomeação de CABEZÓN ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL EIRELI, representada por Ricardo de Moraes Cabezón. (Vide documento nº 04 - download ao final da página)

AJ em 23/10/2020, às fls. 321/324, manifesta aquiescência da nomeação; apresenta TERMO DE COMPROMISSO, às fls.324 (Vide documento nº 05 - download ao final da página); informa a criação do endereço eletrônico casajnakaorjraj@gmail.com, a ser utilizado em conjunto ao e-mail contato@ajcabezon.com.br, para o procedimento; que  realizou diligência administrativa junto a Recuperanda, requerendo documentação necessária para confecção do primeiro RMA; solicitou à Recuperanda que as minutas dos editais fossem encaminhadas à z. Serventia no e-mail institucional; requer que seja intimada a Recuperanda para que apresente os endereços dos credores arrolados, com relação de e-mails, para envio das comunicações aos credores.

AJ em 27/10/2020, às fls. 327/344, apresenta estimativa de honorários.

Decisão em 27/10/2020, às fls. 345/347, o r. Juízo fixa o valor dos honorários do administrador judicial. (Vide documento nº 05 - download ao final da página)

Mediador em 27/10/2020, às fls. 348/364, apresenta estimativa de honorários.

Juízo em 27/10/2020, às fls. 365, profere a seguinte decisão: Vistos. Sem prejuízo da determinação de fl. 345/347, manifestem-se as partes sobre a estimativa de honorários do mediador, no prazo de 48 horas. Intime-se (Vide documento nº 06 - download ao final da página)

Recuperanda em 03/11/2020, às fls. 384/385, manifesta concordância com a estimativa de honorários do mediador.

AJ em 09/11/2020, às fls. 386/387, manifesta ciência dos honorários fixados para a fase de apresentação do PRJ e requer a intimação da Recuperanda para que informe se houve a validação do Edital de convocação dos credores juto a z. Serventia.

AJ em 09/11/2020, às fls. 388/342, apresenta Relatório Inicial referente ao período de 2017, 2018, 2019 e de janeiro a setembro de 2020; e, consigna que a Recuperanda não forneceu integralmente os documentos solicitados. (Vide documento nº 07- download ao final da página)

Recuperanda em 09/11/2020, às fls. 433/466, informa que constatou erros com relação a alguns créditos, razão pela qual apresenta pedido de retificação com a apresentação da nova lista de credores (Vide documento nº 08- download ao final da página); junta aos autos detalhamento de seu passivo fiscal; e, informa o envio da minuta de edital à z. Serventia.

Juízo em 10/11/2020, às fls. 467, profere a seguinte decisão: Vistos. Fl.388/432: Ciência às partes do relatório mensal de atividades elaborado pelo administrador judicial. Em termos de prosseguimento: 1. Diante da ausência de impugnações e com a concordância da Recuperanda (fl.384/385), homologo a proposta de honorários apresentada pelo mediador nomeado (fl.348/364), por ser medida de direito. 2. Comprove a Recuperanda a publicação do edital (§1º, art.52, Lei 11.101/2005) em jornal de grande circulação no prazo derradeiro de 05 (cinco) dias. No mais, aguarde-se a realização das demais sessões de mediação, como já anunciado nos autos. Intime-se. (Vide documento nº 09 - download ao final da página)

Recuperanda em 10/11/2020, às fls. 468/473, opõe Embargos de Declaração em face da r. decisão de fls. 345/347.

Serventia em 11/11/2020, às fls. 476, ato ordinatório: No prazo de 02 dias, recolha o requerente o valor de R$484,05 (na Guia FEDTJ - Cod. 435-9), referente à despesa de publicação do edital de fls.474/475, tendo em vista que apresenta 2.305 caracteres (incluindo os espaços) e nos termos do ProvimentoCSMnº2.516/2019 o valor é de R$0,21 por caractere.

AJ em 11/11/2020, às fls. 477/541, informa que promoveu o envio das comunicações ais credores e que ajustou e validou o edital de convocação de credores do art. 52, §1º da Lei 11.101/05, que será enviado à z. Serventia. (Vide documento nº 10 - download ao final da página)

Recuperanda em 16/11/2020, às fls. 544/545, comprova o recolhimento das despesas para publicação do edital no DJe.

Juízo em 16/11/2020, às fls. 546, disponibiliza EDITAL – ART. 52, §1º DA LEI 11.101/2005 (Vide documento nº 11 - download ao final da página), publicado no DJe, às fls. 548, em 18/11/2020. (Vide documento nº 12 - download ao final da página)

Recuperanda em 19/11/2020, às fls. 550/551, comprova publicação do edital em jornal de circulação nacional. (Vide documento nº 13 - download ao final da página)

AJ em 20/11/2020, às fls. 552, manifesta ciência do Edital de Convocação de Credores.

Em 24/11/2020, às fls. 554/619, o AJ apresenta o primeiro RMA - Relatório Mensal de Atividades para fins do artigo 22, II, “c” da Lei 11.101/2005, seguindo a padronização do Anexo II do Processo nº 2020/75325 da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo. (Vide documento nº 14 - download ao final da página)

Juízo em 24/11/2020, às fls. 620, profere decisão:  Vistos. Fl.554/619: Ciência às partes do relatório mensal de atividades apresentado. Intime-se.

Em 30/11/2020, às fls. 622/638, MARLUVAS EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA LTDA requer seu cadastro nos autos para devido acompanhamento

Em 01/12/2020, às fls. 639, o Juízo profere decisão: Vistos. Fl.622/638: Providencie a z. Serventia as anotações necessárias para cadastro da parte. Intime-se

Recuperanda em 18/12/2020, às fls. 665/768, apresenta seu Plano de Recuperação Judicial – PRJ, demonstração de viabilidade econômica e laudo econômico-financeiro, assim como a avaliação de bens e ativos da companhia. (Vide documento nº 15 - download ao final da página)

IP CLEANING INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA em 22/11/2020, às fls. 769/782, regulariza sua representação nos autos.

V8 BRASIL IND. COM. DE MAQUINAS E FERR LTDA em 06/01/2021, às fls. 783/789, requer sua habilitação nos autos.

TERRAFIRMA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA em 08/01/2021, às fls. 790/800, requer sua habilitação nos atos.

Em 08/01/2021, às fls. 801, o Juízo profere a seguinte decisão: Vistos. Fls.769/782, fls.783/789, fls.790/800: Providencie a z. Serventia o cadastro das partes como terceiras interessadas nos autos. Intime-se.

TEKWELD INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA em 13/01/2021, às fls. 803/820, requer sua habilitação nos autos.

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO em 13/01/2021, às fls. 821/827, requer seja incluído no PRJ proposta concreta de pagamento de crédito tributário.

Em 13/01/2021, às fls. 828, o Juízo profere decisão: Vistos. Fls.803/820: Providencie a z. Serventia as anotações necessárias para cadastro da parte como terceira interessada nos autos. Intime-se.

Em 13/01/2021, às fls. 829, a z. Serventia disponibiliza ato ordinatório: Ciência ao administrador judicial sobre a petição juntada pela Fazenda às fls. 821/825

Em 18/01/2021, às fls. 830/888, o AJ apresenta sua relação de credores seguindo a padronização da Corregedoria Geral do e. Tribunal de Justiça de São Paulo; informa que disponibilizou em seu website além das peças mais relevantes do processo, a sua relação de credores e a apresentada pela Recuperanda; e, informa que há na relação de credores a empresa NK2 IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE FERRAMENTAS LTDA, que possui o mesmo corpo societário da Recuperanda. (Vide documento nº 16 - download ao final da página)

Prefeitura Municipal de Barueri em 13/01/2021, às fls. 889/893, requer seja inserido ao PRJ o parcelamento da dívida tributária perante a Fazenda Pública Municipal.

Em 19/01/2021, às fls. 894, o r. Juízo profere decisão: Vistos. Fls.889/893: Ciência ao administrador judicial. Intime-se.

BANCO ITAÚ UNIBANCO em 19/01/2021, às fls. 895/899, apresenta objeção ao Plano de Recuperação Judicial.

Em 19/01/2021, às fls. 901/905, o AJ apresenta o Edital da Relação de Credores do artigo 7º, § 2º da Lei nº 11.101/2005, para fins de publicação seguindo a padronização da Corregedoria Geral do e. Tribunal de Justiça de São Paulo, e, informa que o referido edital foi encaminhado a z. Serventia. (Vide documento nº 17 - download ao final da página)

Serventia em 20/01/2021, às fls. 908, disponibiliza ato ordinatório: No prazo de 48 horas, recolha o(a) requerente o valor de R$486,99 (na Guia FEDTJ - Cod. 435-9), referente à despesa de publicação do edital de fls.903/904, tendo em vista que apresenta 2.319 caracteres (incluindo os espaços) e nos termos do ProvimentoCSMnº2.516/2019 o valor é de R$0,21 por caractere.

Em 22/01/2021, às fls. 918/963, o AJ apresenta o Relatório Mensal de Atividades do mês de outubro de 2020 seguindo a padronização da Corregedoria Geral do e. Tribunal de Justiça de São Paulo; informa que a Recuperanda não forneceu integralmente os documentos para o primeiro relatório, assim como para a confecção do RMA dos meses de novembro e dezembro de 2020, opinando pela intimação da Recuperanda para que apresente a documentação solicitada; e, visto que o PRJ já foi apresentado às fls. 665/768, submete que se delibere se os honorários serão mantidos ou refixados.  (Vide documento nº 18 - download ao final da página)

Em 22/01/2021, às fls. 964, o r. Juízo profere a seguinte decisão: Vistos. Fls.918/963: Manifeste-se a recuperanda, no prazo de 05 (cinco) dias, justificando a ausência de entrega dos documentos. Após, tornem conclusos para decisão. Intime-se.

AJ em 26/01/2021, às fls. 986/992, manifesta acerca a inclusão do ICMS “corrente” nos relatórios mensais e sobre “proposta concreta de pagamento do crédito tributário” solicitados pela Fazenda do Estado de São Paulo. (Vide documento nº 19 - download ao final da página)

Em 26/01/2021, às fls. 993/995, a Recuperanda comprava recolhimento das custas de publicação do edital no DJe.

Juízo em 27/01/2021, às fls. 997/998, profere decisão: Vistos. Tendo em vista que já houve a apresentação do Plano de Recuperação Judicial (fls.665/768), e em apreço ao pedido do "item 3" da petição da administradora judicial de fls. 918/920, DEFIRO a continuidade de pagamento dos honorários provisórios fixados às fls. 345/347 R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Isso porque o valor arbitrado está dentro dos parâmetros legais, que levam em conta não só o valor do passivo, mas a situação econômica da empresa e a complexidade do trabalho a ser desenvolvido pela administradora. Ressalte-se que a remuneração mostra-se justa se comparada com os valores praticados no mercado, tomando por base os parâmetros de recente pesquisa estatística realizada pelo Observatório de Insolvência do NEPI Núcleo de Estudos de Processos de Insolvência da PUC-SP e da Associação Brasileira de Jurimetria, que analisaram processos de Recuperação Judicial distribuídos entre janeiro/2010 a julho/2017, concluindo que as remunerações dos administradores judiciais são quase sempre fixadas próximo do limite de 5%, previsto legalmente (https://abj.org.br/wp-content/uploads/2019/04/Recuperacao_Judicial_no_Estado_de_Sao_Pa.Pdf). Em termos de prosseguimento, aguarde-se manifestação da recuperanda, tal como determinado às fls. 964. Abra-se vista, por fim, ao Ministério Público. Fls.965/985: Providencie a requerente a juntada da respectiva taxa de mandato, no prazo de 05 (cinco) dias. Sem prejuízo, providencie a z. Serventia as anotações necessárias para cadastro da parte como terceira interessada nos autos. Intime-se. (Vide documento nº 20 - download ao final da página)

Em 27/01/2021, às fls. 999, o r. Juízo disponibiliza o EDITAL – art. 7º, § 2º da Lei nº 11.101/2005. (Vide documento nº 21 - download ao final da página), publicado no DJe em 29/01/2021, às fls. 1003/1004. (Vide documento nº 22 - download ao final da página)

Recuperanda em 01/02/2021, às fls. 1012/1014, manifesta acerca objeção ao PRJ apresentada pelo Banco Itaú Unibanco S/A.

Banco Itaú Unibanco S/A em 02/02/2021, às fls.  1016/1018, requer o desentranhamento da petição de fls. 895/899, pois não faz parte do rol de credores e não é parte legitima para apresentação de objeção.

Em 03/02/2021, às fls. 1019, o r. Juízo profere a seguinte decisão: Vistos. Fls.1012/1014 e fls.1016/1018: Por economia e celeridade processual, torne a z. Serventia sem efeito a petição de fls.895/899. No mais, aguarde-se o decurso do prazo para apresentação de impugnações, nos termos do edital de fls. 999. Intime-se.

Recuperanda em 04/02/2021, às fls. 1020/1024, informa que em 27.01.2021 e 28.01.2021, encaminhou documentação à AJ visando sanar as pendencias existentes.   

Em 08/02/2021, às fls. 1033/1038, a Recuperanda opõe Embargos de Declaração em face da decisão de fls. 997/998.

AJ em 08/02/2021, às fls. 1041/1042, manifesta ciência da determinação do desentranhamento da petição de fls. 895/899 do Itaú Unibanco S/A, e, aguarda o decurso de prazo para apresentação de impugnações ao edital de sua relação de credores.

Em 09/02/2021, às fls. 1043, o AJ requer à z. Serventia que certifique o decurso do prazo para apresentação de impugnações ao edital da relação de credores da Administração Judicial.

DOCUMENTOS:

Avisos

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