Cabezón Administração Judicial

NEI COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA

NEI COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA

PROCESSO: 1000367-08.2020.8.26.0260 - Acesse o processo

ADMINISTRADOR: CABEZÓN ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL EIRELI

PEDIDO: 19/11/2020

DEFERIMENTO: 15/12/2020

VARA: 2ª. Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem da 1ª. RAJ

JUIZ DE DIREITO: Andréa Galhardo Palma

INFORMAÇÕES DO ADMINISTRADOR JUDICIAL


Atenção: As informações descritas se referem as principais movimentações praticadas no processo, destacando aquelas que entendemos serem relevantes pela Recuperanda, Administração Judicial e sobretudo pelo Juízo.

 

E-mail para contato com o Administrador: 

neicomerciorjraj@gmail.com e contato@ajcabezon.com.br


INFORMAÇÕES DO PROCESSO

ATUALIZADO EM SETEMBRO/2021

 

Trata-se de pedido de Recuperação Judicial proposta pela empresa NEI COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA em 19/11/2020 (Vide documento nº 01 - download ao final da página), com sua relação de credores às fls. 94/109 (Vide documento nº 02 - download ao final da página).

Juízo em 15/12/2020, às fls. 361/368, defere o processamento da Recuperação Judicial NEI COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA; determina a nomeação de CABEZÓN ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL EIRELI, representada por Ricardo de Moraes Cabezón. (Vide documento nº 03 - download ao final da página).

AJ em 18/12/2020, às fls. 437, apresenta TERMO DE COMPROMISSO. (Vide documento nº 04 - download ao final da página).

AJ em 18/12/2020, às fls. 442/475, apresenta Relatório Inicial referente ao período de 2017, 2018, 2019 e de janeiro a outubro de 2020. (Vide documento nº 05- download ao final da página)

AJ em 11/01/2020, às fls. 953, apresenta minuta do Edital de Convocação dos Credores seguindo a padronização da Corregedoria Geral do e. Tribunal de Justiça de São Paulo. (Vide documento nº 06- download ao final da página)

Juízo em 12/01/2020, às fls. 960, determina à Serventia, que contate o mediador nomeado Dr. Gustavo Milaré Almeida, assim como designe nova data para realização da primeira audiência de mediação. (Vide documento nº 07- download ao final da página)

Serventia em 12/01/2021, às fls. 961, ato ordinatório: No prazo de 24 horas, recolha o(a) requerente o valor de R$ 474,18 (na Guia FEDTJ - Cod. 435-9), referente à despesa de publicação do edital de fls. 954, tendo em vista que apresenta2.258 caracteres (incluindo os espaços) e nos termos do Provimento CSM nº 2.516/2019 o valor é de R$ 0,21 por caractere

Em 12/01/2021, às fls. 963/970, COMPRE FÁCIL COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA requer seu cadastramento como interessada nos autos.

Em 14/01/2021, às fls. 972/1107, o AJ apresenta o primeiro Relatório Mensal de Atividades – RMA para os fins do artigo 22, II, “c”, da Lei nº. 11.101/2005, seguindo a padronização da Corregedoria Geral do e. Tribunal de Justiça de São Paulo, e, opina pela intimação da Recuperanda para fornecer os documentos requeridos. (Vide documento nº 08- download ao final da página)

Juízo em 15/01/2021, às fls. 1108, profere decisão: Vistos. Ciência aos credores e ao Ministério Público sobre a manifestação do administrador judicial de fls. 972/1107. 1) Sem prejuízo, intime-se a RECUPERANDA para fornecer os documentos já requeridos pelo administrador judicial. 2) Nomeio o perito contador LEILTON P. BRITO ROSSI, CRC SP 307315/O-3 e CNPC 5169, que integra o quadro de profissionais do administrador judicial para realizar os trabalhos necessários na área específica. Int. (Vide documento nº 09 - download ao final da página)

SÃO DOMINGOS S.A. INDÚSTRIA GRÁFICA em 19/01/2021, às fls. 113/1128, requer habilitação de seu patrono.

Juízo em 19/01/2021, às fls. 1129, profere a seguinte decisão: Vistos. Fls.113/1128: Providencie a z. Serventia as anotações necessárias para cadastro da parte como terceira interessada nos autos. Intime-se.

Recuperanda em 26/01/2021, às fls. 1176/1179, comprova o recolhimento das custas de publicação do edital do art. 52, § 1º da Lei nº 11.101/2005.

Em 28/01/2021, às fls. 1182, o r. Juízo disponibiliza o EDITAL – ART. 52, § 1º, LEI 11.101/2005 (Vide documento nº 10 - download ao final da página)

GUSTAVO MILARÉ ALMEIDA, mediador, em 28/01/2021, às fls. 1204/1212, manifesta aceitação da nomeação de mediador; propõe cronograma de serviços e estimativa de horas de trabalho; e, apresenta proposta de honorários e forma de pagamento.

Em 01/02/2021, às fls. 1217/1218, Serventia disponibiliza publicação do edital no DJe. (Vide documento nº 11 - download ao final da página)

VENTPACK EMBALAGENS LTDA em 02/02/2021, às fls. 1219/1229, requer habilitação de crédito.

Em 03/02/2021, às fls. 1231, o r. Juízo profere decisão: Vistos. Fls.1219/1229: Providencie a z. Serventia as anotações necessárias para cadastro da parte como terceira interessada nos autos. Intime-se.

Serventia em 03/02/2021, às fls. 1232, disponibiliza ato ordinatório: ciência da sessão de mediação agendada pelo mediador: Data: 11 de fevereiro de 2021 às 15:00 horas. Local: plataforma Zoom cujo link encontra-se disponível na petição de fls. 1204/1212.

BSB PRODUTORA DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL S.A. em 04/02/2021, às fls. 1234/1241, requer habilitação de crédito.

PACÍFICO LOG LOGÍSTICA E TRANSPORTES EIRELI em 04/02/2021, às fls. 1242/1244, requer habilitação de crédito.

Juízo em 04/02/2021, às fls. 1245, profere a seguinte decisão: Vistos. Fls.1234/1241: Providencie a requerente o recolhimento da taxa de mandato pela juntada da procuração de fls. 1236. Sem prejuízo, providencie a z. Serventia as anotações necessárias para cadastro da parte como terceira interessada nos autos. Intime-se

ROGÉRIO ZAMPIER NICOLA, JONATHAN CAMILO SARAGOSSA e RENATA CAMPOS Y CAMPOS em 08/02/2021, às fls. 1249/1253, informam a renúncia de mandato. (Vide documento nº 12 - download ao final da página).

Em 10/02/2021, às fls. 1309, o r. Juízo profere decisão: Vistos. Fls.1249/1253: Providencie a z. Serventia a intimação pessoal das recuperandas para que regularizem sua representação processual, no prazo de 05 (cinco) dias, ficando os antigos patronos, por ora, vinculados aos autos, nos termos do §1º do art. 112 do Código de Processo Civil. Intime-se.

GUSTAVO MILARÉ ALMEIDA, mediador, em 10/02/2021, às fls. 1310, comunica o cancelamento da audiência inicial de mediação agendada para o dia 11 de fevereiro de 2021, devido a renúncia dos patronos da Recuperanda.

Juízo em 11/02/2021, às fls. 1315, profere a seguinte decisão: Vistos. Fls. 1310: Ciência às partes sobre o cancelamento da audiência inicial de mediação agendada para o dia 11 de fevereiro de 2021 (quinta-feira), às 15 horas, por meio da plataforma de vídeo Zoom, tendo em vista a renúncia, pelos assessores legais e financeiros da recuperanda, dos poderes que lhes foram outorgados (fls. 1.249/1.250). Intime-se.

Recuperanda em 12/02/2021, às fls. 1335/1345, comprova o envio da decisão e juntam os avisos de recebimento.

Em 16/02/2021, às fls. 1363/1367, a z. Serventia libera decisão proferida nos autos do Mandado de Segurança Cível nº 2294429-43.2020.8.26.0000 e certidão de trânsito em julgado. (Vide documento nº 13 - download ao final da página).

Itaú Unibanco S/A em 17/02/2021, às fls. 1370/1372, comprova a apresentação de Divergência de Crédito encaminhada ao AJ

SUZANO S.A em 18/02/2021, às fls. 1374/1377, comprova a apresentação de Divergência de Crédito encaminhada ao AJ

GCE COMÉRCIO INTERNACIONAL DE PAPÉIS LTDA em 19/02/2021, às fls. 1378/1407, comprova a apresentação de Divergência de Crédito encaminhada ao AJ

Em 19/02/2021, às fls. 1408, o AJ manifesta ciência acerca do cancelamento da audiência de mediação agendada para o dia 11 de fevereiro de 2021

Juízo em 24/02/2021, às fls. 1478, Vistos. Fls. 1412/seguintes: Providencie a z. Serventia as anotações necessárias para cadastro das partes como terceiros interessados nos autos. Sem prejuízo, providencie a requerente de fls. 1465/1474 a juntada da respectiva taxa de mandato pela juntada de procuração. Intime-se.

Em 24/02/2021, às fls. 1479/1480, a z. Serventia libera nos autos carta de intimação e certidão do oficial de justiça. (Vide documento nº 14 - download ao final da página).

Recuperanda em 26/02/2021, às fls. 1483/1485, requer a juntada de procuração, tendo em vista a renúncia dos patronos da requerente.

Em 03/03/2021, às fls. 1502/1503, a Recuperanda requer prazo suplementar de 90 (noventa) dias para apresentação do PRJ, tendo em vista a contratação de novo patrono.

Serventia em 03/03/2021, às fls. 1504, certifica que a representação processual da empresa recuperanda foi regularizada conforme juntada de procuração às fls.1484, tendo sido realizada as anotações necessárias junto ao cadastro da parte no sistema SAJ.

Em 04/03/2021, às fls. 1505, r. Juízo profere decisão: Vistos. Fls.1502/1503: Manifeste-se a administradora judicial, no prazo de 48 horas. Intime-se

AJ em 08/03/2021, às fls. 1513/1517, manifesta acerca petição de fls. 1502/1503 e entende que não há como ser concedido o prazo suplementar de 90 (noventa) dias requerido pela Recuperanda, e, opina que se apresente o plano nos autos em caráter imediato, sem a concessão do prazo requerido.

Juízo em 11/03/2021, às fls. 1518/1519, profere a seguinte decisão: Vistos. Fls.15/02/1503: Em que pese a justificativa apresentada pela recuperanda, qual seja, a renúncia recente dos antigos patronos, verifica-se da análise dos autos, como bem apontado pelo administrador judicial no parecer apresentado às fls.1513/1517, que a renúncia se deu apenas dez dias antes do fim do prazo para protocolo do plano de recuperação judicial, evidenciando a fragilidade do argumento invocado. Ora, os antigos patronos ficam vinculados ao feito no prazo de 10 (dez) dias subsequentes à comunicação efetiva da renúncia, nos exatos termos do §1º do art. 112 do Código de Processo Civil, aplicável ao procedimento recuperatório por força do disposto no 189 da Lei nº 11.101/2005 (com redação dada pela Lei 14.112/2020), não sendo esta a justificativa para ausência de cumprimento da referida regra. Este juízo compartilha do entendimento de que o prazo previsto no caput do art. 53 da LREF (mantido pela Lei 14.112/2020) é de fato improrrogável, dele dependendo a regularidade dos demais atos do procedimento recuperatório, motivo pelo qual, o pedido de prorrogação por 90 (noventa) dias, tal como pretendido pela recuperanda deve ser indeferido. Por outro lado, é preciso ponderar que a decretação imediata da falência, no atual cenário sócio-econômico do país, agravado pelas medidas de isolamento impostas em razão do combate à pandemia do vírus covid-19, sem oportunizar a realização do ato pela recuperanda, seria no mínimo um desrespeito ao princípio constitucional da preservação da atividade empresarial (art. 170, III, CF), e para que os credores tenham a chance de atingir a fase de negociações, determino a apresentação do referido plano pela recuperanda no prazo de 48 horas, sob pena de convolação em falência. Intime-se. (Vide documento nº 15 - download ao final da página).

Em 17/03/2021, às fls. 1525/1723, a Recuperanda apresenta o Plano de Recuperação Judicial nos termos da Lei. 11.101/2005. (Vide documento nº 16 - download ao final da página).

Em 18/03/2021, às fls. 1724, o r. Juízo profere decisão: Vistos. Fls.1525/1723: Ciência às partes e à administradora judicial. Abra-se vista ao Ministério Público. Providencie a recuperanda a juntada de minuta para publicação do edital a que se refere o § único do art. 53 da Lei 11.101/2005, mantido pela Lei 14.112/2020. Intime-se.

CERAS JOHNSON LTDA em 24/03/2021, às fls. 1744/1745, apresenta objeção ao PRJ

AJ em 26/03/2021, às fls. 1759/1760, manifesta ciência da apresentação do PRJ e submete a necessidade de análise no atual momento processual com apresentação de relatório.

Em 26/03/2021, às fls. 1771, o r. Juízo profere decisão: Vistos. Fls.1725/1742 e fls.1746/1758: Providencie a z. Serventia as anotações necessárias para cadastro das partes como terceiros interessados. Fls.1744/1745: Ciência à recuperanda e ao administrador judicial. Intime-se.

13A INFORMÁTICA E MATERIAL DE ESCRITÓRIO LTDA em 30/03/2021, às fls. 1774/1775, informa o envio de impugnação de crédito ao AJ, não tendo recebido retorno.

Juízo em 31/03/2021, às fls. 1788, profere a seguinte decisão: Vistos. Fls. 1254/1255; fls. 1265; fls. 1347/1360; fls. 1370/1372; fls. 1374/1377; fls. 1378/1407; fls. 1409/1411; fls. 1412/1431; fls. 1481; fls. 1483/1485; fls. 1486/1488; fls. 1489; fls. 1490/1501; fls.1507/1511; fls. 1520/1522; fls. 1725/1742: Vistos. Providencie a z. Serventia as anotações necessárias para cadastro das partes. Fls. 1335/1336: Intimem-se a FESP e a JUCESP sobre a decisão de fls. 361/368. Int.

Em 01/04/2021, às fls. 1789/1790, VENTPACK EMBALAGENS LTDA pede a designação de AGC para deliberar sobre o PRJ.

AJ em 05/04/2021, às fls. 1793/1920, apresenta sua RELAÇÃO DE CREDORES e PARECERES, seguindo a padronização da Corregedoria Geral do e. Tribunal de Justiça de São Paulo; informa a disponibilização das peças mais relevantes do processo em seu website. (Vide documento nº 17 - download ao final da página).

Em 06/04/2021, às fls. 1923/1926, o AJ apresenta o EDITAL DA RELAÇÃO DE CREDORES DO ARTIGO 7º., §2º., DA LEI Nº. 11.101/2005, para fins de publicação seguindo a padronização da Corregedoria Geral do e. Tribunal de Justiça de São Paulo.(Vide documento nº 18 - download ao final da página).

Juízo em 07/04/2021, às fls. 1927, profere a seguinte decisão: Vistos. Fls. 1789/1790: Vistas ao Administrador Judicial. Fls. 1793/1797: Manifeste-se a recuperanda sobre a petição de fls. 1793/1797, relação de credores, bem como demais documentos de fls. 1798/1920. Ciência aos credores, Ministério Público e demais interessados. Fls. 1923: Vistas aos credores, Ministério Público e demais interessados. Int.

Em 09/04/2021, às fls. 1937/1943, o AJ manifesta acerca da objeção ao PRJ apresentada pela credora CERAS JOHNSON LTDA.

Recuperanda em 12/04/2021, às fls. 1946/1947, apresenta minuta do edital. (Vide documento nº 19 - download ao final da página).

Em 13/04/2021, às fls. 1958, o r. Juízo profere decisão: Vistos. Fls.1946/1948: Providencie a z. Serventia o necessário para publicação do edital, com brevidade. Intime-se.

Serventia em 13/04/2021, às fls. 1959, disponibiliza ato ordinatório: No prazo de 02 dias, recolha o(a) requerente o valor de R$326,76 (na Guia FEDTJ - Cod. 435-9), referente à despesa de publicação do edital de fls.1.947, tendo em vista que apresenta 1.556 caracteres (incluindo os espaços) e nos termos do ProvimentoCSMnº2.516/2019 o valor é de R$0,21 por caractere.

Em 16/04/2021, às fls. 1972/1976, o AJ manifesta acerca objeção ao PRJ apresentada por VENTPACK EMBALAGENS LTDA.

GUSTAVO MILARÉ ALMEIDA, mediador, em 16/04/2021, às fls. 1077, requer a designação de audiência inicial de mediação para o dia 27 de abril de 2021, às 14h30min.

Em 19/04/2021, às fls. 2006, o r. Juízo profere a seguinte decisão: Vistos. Fls. 1960; fls. 1965 e fls. 1978/1980: Promova a z. serventia as anotações necessárias no sistema SAJ. Fls. 1972/1976: Ciência sobre a manifestação do administrador judicial, devendo o auxiliar seguir a recomendação do Processo nº. 2020/75325 da E. Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça. Int.

Serventia em 23/04/2021, às fls. 2018, disponibiliza ato ordinatório: Fls. 1977: Ciência às partes da data agendada pelo mediador Gustavo Milaré para a realização da sessão de mediação: 27 de abril de 2021 às 14h30min Plataforma Zoom Link de acesso: https://us02web.zoom.us/j/88911298258

Em 26/04/2021, às fls. 2021/2027, ORION CARLOS DE CAMARGO requer sua inclusão na listagem Completa de Credores – Classe I.

SAN MICHELE EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS EIRELI em 26/04/2021, às fls. 2028/2070, apresenta divergência ao crédito relacionado no edital pela empresa Recuperanda.

Juízo em 26/04/2021, às fls. 2071, profere a seguinte decisão: Vistos. Manifeste-se a administradora judicial sobre as petições de fls. 2021 e fls. 2028/2030. Prazo: 05 dias. Int.

Em 27/04/2021, às fls. 2072, a z. Serventia disponibiliza ato ordinatório: Fl. 1959: Para publicação do edital de fls. 1947, recolha o(a) Recuperanda o valor de R$326,76 (na Guia FEDTJ - Cód. 435-9), tendo em vista que apresenta 1.556 caracteres (incluindo os espaços) e nos termos do ProvimentoCSMnº2.516/2019 o valor é de R$0,21 por caractere. Prazo de 48 horas.

GUSTAVO MILARÉ ALMEIDA, mediador nomeado, em 04/05/2021, às fls. 2094/2096, apresenta relatório dos serviços prestados desde a aceitação do encargo que lhe foi atribuído. (Vide documento nº 20 - download ao final da página).

Em 05/05/2021, às fls. 2097/2100, o AJ manifesta-se acerca das petições dos credores ORION CARLOS DE CAMARGO e SAN MICHELE EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS EIRELI. (Vide documento nº 21 - download ao final da página).

AJ em 05/05/2021, às fls. 2101/2130, apresenta relatório acerca Plano de Recuperação Judicial, seguindo a padronização da Corregedoria Geral do e. Tribunal de Justiça de São Paulo (Vide documento nº 22 - download ao final da página).

Em 05/05/2021, às fls. 2131, o r. Juízo profere a seguinte decisão: Vistos. Fls.2077/2093: Providencie a z. Serventia as anotações necessárias no sistema e-SAJ. Fls.2094/2096: Ciência aos interessados. Fls.2097/2100: Ciência aos credores ORION CARLOS DE CAMARGO e SAN MICHELE EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS EIRELI. Fls.2101/2130: Providencie a Recuperanda a complementação do Plano de Recuperação Judicial, nos termos dos apontamentos feitos pelo administrador judicial, no prazo de 05 (cinco) dias. Após, intime-se o administrador judicial para que se manifeste, também no prazo de 05 (cinco) dias. Intime-se.

Serventia em 05/05/2021, às fls. 2132, disponibiliza ato ordinatório: Fls. 2094/2096: Ciência às partes da sessão privada de mediação agendada pelo mediador para o dia14/05/2021, das 14:00hs às 16:00hs, através da plataforma Zoom. Sem prejuízo, manifestem-se as partes acerca da proposta de honorários apresentada pelo mediador às fls. 1204/1210

Em 11/05/2021, às fls. 2138/2139, o r. Juízo profere a seguinte decisão: Vistos. Melhor compulsando os autos, verifica-se que os honorários estimados pelo administrador judicial (fls. 431/436) não foram apreciados, o que passo a fazer nos termos seguintes: A Lei nº 11.101/05 determinou que a fixação da remuneração do administrador judicial deve observar os valores praticados no mercado para o desempenho de atividades semelhantes. Todavia, a lei fixou um limite máximo dessa remuneração que será de 5% do valor devido aos credores submetidos à recuperação judicial. E, além disso, impôs ao juiz considerar também a complexidade do trabalho, bem como a capacidade de pagamento da devedora. No caso dos autos, o administrador judicial requereu a fixação de seus honorários em R$15.000,00 (quinze mil reais) mensais, até a apresentação do Plano de Recuperação Judicial, por ocasião da apresentação do termo de compromisso nos autos. Desde a fixação dos honorários, ainda na fase inicial do procedimento, não houve qualquer impugnação pela Recuperanda, de modo que manifestou concordância tácita com o pedido. Assim, observando a qualificação do administrador judicial; o bom desempenho de suas funções, cumprindo não só os deveres legalmente impostos, mas também mostrando eficiência e rapidez no cumprimento das determinações judiciais; os valores praticados no mercado e a capacidade de pagamento da devedora, homologo o valor dos honorários em R$15.000,00 (quinze mil reais) mensais, devidos desde a apresentação do termo de compromisso. Tendo em vista que o Plano de Recuperação já foi apresentado, deverá a Recuperanda providenciar o pagamento dos valores diretamente ao administrador judicial, no prazo de 03 (três) dias, devendo este informar nos autos o seu recebimento, destinadas à remuneração de todos os profissionais envolvidos na administração judicial, até este momento processual. Eventual complementação dos honorários será objeto de apreciação futura. Intime-se. (Vide documento nº 23 - download ao final da página).

M.G.M SERVIÇOS & SOLUÇÕES EIRELI em 14/05/2021, às fls. 2142/2149, requer sua reclassificação no QGC para classe IV, antes da votação do Plano de Recuperação Judicial.

Em 14/05/2021, às fls. 2158/2160, o AJ manifesta-se acerca decisões de fls. 2131 e fls. 2138/2139. (Vide documento nº 24 - download ao final da página).

Em 19/05/2021, às fls. 2164/2166, o AJ manifesta que a Recuperanda não realizou o pagamento integral de honorários, conforme determinado na r. decisão de fls. 2138/2139; informa que a Recuperanda não cumpriu a r. decisão de fls. 2.131; e, que até o momento não recolheu as custas de publicação da relação de credores.

Recuperanda em 20/05/2021, às fls. 2167, requer prazo de 5 (cinco) dias para o cumprimento integral das determinações de fls. 2.131 e 2.072.

Em 20/05/2021, às fls. 2176/2179, Recuperanda comprova recolhimento das custas de publicação do edital de aviso do PRJ.

 AJ em 20/05/2021, às fls. 2180/2182, manifesta-se acerca da credora M.G.M. SERVIÇOS & SOLUÇÕES EIRELI.

Juízo em 24/05/2021, às fls. 2183, disponibiliza EDITAL DE INTIMAÇÃO (Vide documento nº 25 - download ao final da página), publicado no DJe em 26/05/2021, às fls. 2187. (Vide documento nº 26 - download ao final da página).

Em 27/05/2021, às fls. 2188/2202, o Banco do Brasil S.A. apresenta OBJEÇÃO AO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Recuperanda em 31/05/2021, às fls. 2204/2205, comprova publicação do edital

Em 01/06/2021, às fls. 2206/2207, GUSTAVO MILARÉ ALMEIDA, mediador nomeado, apresenta relatório dos serviços prestados desde a petição de fls. 2094/2096.

Juízo em 02/06/2021, às fls. 2208, profere a seguinte decisão: Vistos. Fls.2206/2207: Ciência às partes. Sem prejuízo, no prazo de 48 horas, manifeste-se a Recuperanda sobre a proposta de honorários de fls. 1204/1210. Após, conclusos para eventual homologação. Intime-se.

Em 07/06/2021, às fls. 2209/2210, CIMAPI INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA apresenta OBJEÇÃO AO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL

AJ em 10/06/2021, às fls. 2213/2216, manifesta ciência do relatório apresentado pelo Mediador e sugere que nas sessões de mediação seja exposto aos credores que diversos créditos foram excluídos da relação de credores do artigo 7º., §2º., da Lei 11.101/2005, diante da devedora não ter apresentado documentos comprobatórios dos mesmos na fase administrativa.

Em 11/06/2021, às fls. 2217, o r. Juízo profere a seguinte decisão: Vistos. Fls. 2213/2216: Providencie a z. Serventia o requerido no "item 6", com urgência. Intime-se.

Serventia em 11/06/2021, às fls. 2218, disponibiliza ato ordinatório: No prazo de 02 dias, recolha o(a) requerente o valor de R$ 492,45 (na Guia FEDTJ - Cód. 435-9), referente à despesa de publicação do edital de fls. 1924/1925, tendo em vista que apresenta 2.345 caracteres (incluindo os espaços) e nos termos do Provimento CSM nº 2.516/2019 o valor é de R$ 0,21 por caractere.

CAMIL ALIMENTOS S.A. em 15/06/2021, às fls. 2227/2228, apresenta OBJEÇÃO AO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

SAN MICHELE EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS EIRELI em 15/06/2021, às fls. 2233/2234, apresenta OBJEÇÃO AO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

3M DO BRASIL LTDA em 17/06/2021, às fls. 2237/2242, apresenta OBJEÇÃO AO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

Em 18/06/2021, às fls. 2243, o r. Juízo profere decisão: Vistos. Ciência à Recuperanda, ao administrador judicial e ao Ministério Público sobre as objeções apresentadas em fls. 2227/2228, fls. 2233/2234 e fls. 2237/2242. Após, conclusos. Int.

Em 21/06/2021, às fls. 2245/22505, a z. Serventia disponibiliza certidão da JUCESP informando acerca da averbação realizada junto à ficha cadastral a empresa Recuperanda (Vide documento nº 27 - download ao final da página).

AJ em 22/06/2021, às fls. 2256/2257, manifesta que até a presente data a Recuperanda não promoveu o recolhimento das custas, bem como sequer prestou esclarecimentos sobre o motivo de assim estar agindo; requer nova intimação à Recuperanda para promover em caráter de urgência, sob pena de ato atentatório à dignidade da Justiça nos termos do artigo 77, IV, parágrafos 1º. e 2º. do Código de Processo Civil.

SUZANO S.A em 22/06/2021, às fls. 2258/2267, apresenta OBJEÇÃO AO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

Em 22/06/2021, às fls. 2269, o r. Juízo profere a seguinte decisão: Vistos. Fls. 1774/1775; fls. 2188/2202; fls. 2209/2210; fls. 2227/2228; fls. 2233/2234; fls. 2237/2242: Ciente das objeções apresentadas. Após o decurso de prazo para as objeções, certifique a z. serventia o decurso de prazo. Fls. 1776/1787; Fls. 1930/1934; Fls. 2009/2017; Fls. 2168/2175: Providencie a z. serventia as anotações necessárias no SAJ. Fls. 1949/1957: Manifeste-se o administrador judicial sobre a juntada dos documentos que demonstram a origem do crédito de VENTPACK EMBALAGENS LTDA. Fls. 2094/2096: Manifestem-se o administrador judicial e a recuperanda sobre a proposta de honorários de fls. 1204/1210. Fls. 2167: Manifeste-se a administradora judicial. Int.

Serventia em 23/06/2021, às fls. 2272, disponibiliza ato ordinatório: Providencie a recuperanda o recolhimento das custas de publicação do edital de fls. 1924/1925, no valor de R$ 492,45, conforme já determinado às fls. 2218, no prazo de 48 horas.

Em 23/06/2021, às fls. 2274, o r. Juízo profere decisão: Vistos. Fls. 2256/2257: Defiro nova intimação à Recuperanda para promover em caráter de urgência, sob pena de ato atentatório à dignidade da Justiça nos termos do artigo 77, IV, parágrafos 1º. e 2º. do Código de Processo Civil. Fls. 2258/2267: Ciente da objeção apresentada. Após o decurso de prazo para as objeções, certifique a z. serventia o decurso de prazo. Int.

BANCO DAYCOVAL S/A em 24/06/2021, às fls. 2275/2306, apresenta OBJEÇÃO AO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

13A INFORMÁTICA E MATERIAL DE ESCRITÓRIO LTDA. em 24/06/2021, às fls. 2307/2308, apresenta OBJEÇÃO AO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

Em 24/06/2021, às fls. 2313, o r. Juízo profere a seguinte decisão: Vistos. Fls. 2275/2280 e fls. 2307/2308: Ciente da objeção apresentada. Após o decurso de prazo para as objeções, certifique a z. serventia o decurso de prazo. Int.

AJ em 25/06/2021, às fls. 2316/2319, manifesta acerca das objeções ao plano de recuperação judicial apresentadas; opina pela convocação da assembleia geral de credores nos termos do artigo 56, caput, da Lei 11.101/2005; e, requer a intimação da Recuperanda para que o determinado na r. decisão de fls. 2131, sob pena de incorrer em ato atentatório à dignidade da justiça nos termos do artigo 77, IV, do CPC  (Vide documento nº 28 - download ao final da página).

ITAÚ UNIBANCO S.A. em 25/06/2021, às fls. 2320/2333, apresenta OBJEÇÃO AO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

BANCO BRADESCO S/A em 28/06/2021, às fls. 2336/2342, apresenta OBJEÇÃO AO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

Em 28/06/2021, às fls. 2344, o AJ manifesta ciência do ofício encaminhado pela JUCESP.

Recuperanda em 28/06/2021, às fls. 2345/2348, comprova o recolhimento das custas de publicação.

M.G.M SERVIÇOS & SOLUÇÕES EIRELI em 29/06/2021, às fls. 2349, apresenta OBJEÇÃO AO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

PLASTCORDOBRASILLTDA. em 29/06/2021, às fls. 2350/2352, apresenta OBJEÇÃO AO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

Em 01/07/2021, às fls. 2353, o r. Juízo disponibiliza o EDITAL – art. 7º, § 2º, Lei 11.101/2005 (Vide documento nº 29 - download ao final da página), publicado no DJE, fls. 2367, em 05/07/2021 (Vide documento nº 32 - download ao final da página)

Juízo em 01/07/2021, às fls. 2354, profere decisão: Vistos. Fls. 2316/2319: Defiro a intimação da Recuperanda para que preste esclarecimentos sobre sua postura omissa bem como sobre a relação de credores que apresentou, inclusive para ciência dos credores, e ainda, para eventual análise da tipificação criminal esculpida no artigo 175 da Lei nº. 11.101/2005, no prazo de 03 dias. Após, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido de convocação de assembleia geral de credores nos termos do artigo 56, caput, da Lei 11.101/2005. Int.

GUSTAVO MILARÉ ALMEIDA, mediador, em 01/07/2021, às fls. 2355/2356, apresenta relatório dos serviços prestados desde a petição de fls. 2.206/2.207. (Vide documento nº 30 - download ao final da página).

Em 01/07/2021, às fls. 2357/2361, o AJ manifesta acerca da VENTPACK EMBALAGENS LTDA; manifesta acerca do acerto dos honorário em aberto e requer a manutenção dos honorários fixados até a realização da Assembleia Geral de Credores. (Vide documento nº 31 - download ao final da página).

Recuperanda em 12/07/2021, às fls. 2369/2435, manifesta em atendimento à r. decisão de fls. 2354 (Vide documento nº 33 - download ao final da página).

Em 13/07/2021, às fls. 2436, o r. Juízo profere decisão: Vistos. Fls.2369/2435: Manifeste-se o administrador judicial, no prazo de 05 dias. Após, tornem conclusos para decisão, com brevidade. Intime-se.

M.G.M SERVIÇOS & SOLUÇÕES EIRELI em 14/07/2021, fls. 2438/2445, apresenta impugnação contra a relação de credores.

Em 21/07/2021, às fls. 2487/2491, o AJ apresenta manifestação acerca informações apresentadas pela Recuperanda (Vide documento nº 34 - download ao final da página).

GUSTAVO MILARÉ ALMEIDA, mediador, em 03/08/2021, às fls. 2355/23249356, apresenta relatório dos serviços prestados desde a petição de fls. 2.355/2.356. (Vide documento nº 35 - download ao final da página).

Em 05/08/2021, às fls. 2494, o r. Juízo profere decisão: Vistos. Fls.2487/2491: Manifeste-se a recuperanda, no prazo de 48 horas. Após, conclusos para decisão. Intime-se.

Recuperanda em 12/08/2021, às fls. 2497/2498, apresenta manifestação em atendimento à r. decisão de fls. 2494 (Vide documento nº 36 - download ao final da página).

Em 02/09/2021, às fls. 2500/2501, o r. Juízo profere a seguinte decisão: Vistos. Fls.2487/seguintes: No prazo final de 48 horas, apresente a recuperanda a complementação do plano de recuperação judicial, sob pena de convolação em falência (art. 53, caput e art. 73, II, da Lei 11.101/2005. No mesmo prazo, comprove o pagamento dos honorários devidos ao administrador judicial, observando que os honorários devidos ao administrador judicial também constituem crédito extraconcursal. Em caso de seu inadimplemento, este juízo facultará sua execução nesse mesmo procedimento, mas de forma apartada, sujeitando-se à multa de 10% e imediata penhora, além dos acréscimos legais decorrentes da cobrança forçada. Quanto à ausência de documentos, ficará a cargo do administrador judicial, à medida em que forem feitas as análises técnicas das habilitações e divergências, informar ao juízo a existência de indícios de cometimento dos crimes previstos nos arts.175 e 178 a Lei 11.101/2005, para providências. Sem prejuízo, abra-se vista ao Ministério Público. Intime-se.

DOCUMENTOS:

Avisos

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