Cabezón Administração Judicial

GRUPO CASTY

PROCESSO: 1017930-73.2021.8.26.0100 - Acesse o processo

ADMINISTRADOR: Cabezón Administração Judicial Eireli

PEDIDO: 23/02/2021

DEFERIMENTO: 05/04/2021

VARA: 2ª. VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA CAPITAL, ESTADO DE SÃO PAULO

JUIZ DE DIREITO: DR. PAULO FURTADO DE OLIVEIRA FILHO

INFORMAÇÕES DO ADMINISTRADOR JUDICIAL


As informações descritas se referem as principais movimentações praticadas no processo, destacando aquelas que entendemos serem relevantes pela Recuperanda, Administração Judicial e sobretudo pelo Juízo.

 

E-mail para contato com o Administrador:

rjgrupocasty2vfrj@gmail.com e contato@cabezon.adv.br


INFORMAÇÕES DO PROCESSO

ATUALIZADO EM SETEMBRO/2021

 

Trata-se de pedido de Recuperação Judicial proposta pelas empresas (i)TCG INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE VIDROS AUTOMOTIVOS LTDA; (ii) CASTY MOTORS COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA.; (iii) CASTION BLINDAGENS EIRELI EPP; (iv) FIRESKILL SERVIÇOS EM METALURGIA EIRELI; (v) GOODWAY INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS CONTRA INCÊNDIO LTDA; (vi) JG TECH SERVIÇOS AUTOMOTIVOS EIRELI; (vii) LKW INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS METALÚRGICOS EIRELI; (viii) METALFIRE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS EM TORNEARIA MONTAGENS E INSTALAÇÕES DE EQUIPAMENTOS LTDA; (ix) PROMOFIRE PROMOTORA DE VENDAS E SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS EIRELI, integrantes do mesmo grupo econômico, denominado Grupo Casty em 23/02/2021 (Vide documento nº 01 - download ao final da página), com sua relação de credores. (Vide documento nº 02- download ao final da página)

Em 26/02/2021, às fls. 823/824, 0 r. Juízo profere a seguinte decisão: Vistos. No prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial, providenciem as Recuperandas: a) certidões do ex-sócio e administrador ANDRE ANSELMO CASTILHO, que se retirou das sociedades em 2.020; b) certidões dos sócios EUNICE ANSELMO CASTILHO, LUCIANO DE OLIVEIRA FONTES e DAVI BLANCO SANTOS DE ARAUJO; C) demonstrativos financeiros/contábeis de janeiro/2021 até a data do pedido, ou seja, 23/02/2021; d) referente ao fluxo de caixa, considerando os dados lançados às fls. 221, especifiquem o que representam os anos 01 a 05; e) a adequação do o valor da causa, eis que se atribuiu R$15.204.022,41, ao passo que a relação de credores expressa o débito de R$15.834,042,41; f) as relações de empregados de CASTION BLINDAGENS EIRELI EPP e TCG INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE VIDROS AUTOMOTIVOS LTDA; g) ficha cadastral da JUCESP da FIRESKILL SERVIÇOS EM METALURGIA EIRELI e alterações assinadas do contrato social, eis que nas fls. 354/355 consta como sócio DAVI BLANC SANTOS DE ARAÚJO e nas fls. 356/366 está a 4ª. alteração contratual sem assinatura e sem registro, na qual se retira do quadro de sócios DAVI e se admite CLÓVIS CASTILHO; H) ficha da JUCESP atualizada e contrato social com alterações da TCG INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE VIDROS AUTOMOTIVOS LTDA; I) relações de bens dos sócios: ANDRÉ ANSELMO CASTILHO, DAVI BLANCO SANTOS DE ARAUJO, EUNICE ANSELMO CASTILHO e CASTY INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA; j) relatórios detalhados do passivo fiscal por cada empresa, pois as certidões acostadas ao documento nº. 15 não são suficientes; e, k) quanto à METALFIRE (fls. 213), LKW (fls. 215), JG TECH (fls. 214), PROMOFIRE (fls. 212) e FIRESKILL (fls. 211), foram apresentadas declarações negativas de bens, porém, no balanço patrimonial de 2.020, há saldo de imobilizado no ativo não circulante das empresas LKW (fls. 157), JG TECH (fls. 143) e FIRESKILL (fls. 114). Assim, juntem as declarações de bens adequadas. Int.  (Vide documento nº 03- download ao final da página)

CASTY MOTORS COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA. e OUTRAS – Grupo Casty, às fls. 905/1114, emendam a inicial. (Vide documento nº 04 - download ao final da página)

CASTY MOTORS COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA. e OUTRAS – Grupo Casty, às fls. 1115/1197, apresentam pedido de liminar, a fim de que a Enel Distribuição São Paulo se abstenha de cobrar, suspender e/ou cortar o fornecimento de energia elétrica, por força de débitos sujeitos ao procedimento recuperatório. (Vide documento nº 05 - download ao final da página)

Em decisão de 05/04/2021, às fls. 1198/1203, o r. Juízo DEFERE O PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL; nomeia como Administradora Judicial CABEZÓN ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL EIRELI, representada por Ricardo de Moraes Cabezón; informa o endereço eletrônico rjgrupocasty2vfrj@gmail.com, a ser utilizado no procedimento; e, defere o pedido inicial em relação a ENEL. (Vide documento nº 06 - download ao final da página)

AJ em 07/04/2021, às fls. 1205/1207, manifesta aquiescência à honrosa nomeação; apresenta o TERMO DE COMPROMISSO (Vide documento nº 07 - download ao final da página); informa o endereço eletrônico rjgrupocasty2vfrj@gmail.com, vinculado ao procedimento, que deverá ser utilizado em conjunto ao e-mail contato@ajcabezon.com.br;  e, que foi realizada diligência administrativa junto ao d. Patrono da Recuperanda, requerendo apresentação de documentos, assim como, agendando reunião a ser realizada junto ao Grupo para tratativas acerca dos desenvolvimentos dos trabalhos

Grupo Recuperando em 12/04/2021, às fls. 1228/1248, junta comprovantes de envio da decisão de deferimento do processamento deste feito, com natureza de ofício

Juízo em 13/04/2021, às fls. 1249/1250, disponibiliza EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE CREDORES. (Vide documento nº 08 - download ao final da página)

Em 13/04/2021, às fls. 1251, a z. Serventia disponibiliza ato ordinatório: NOTA CARTORÁRIA À RECUPERANDA: Providenciar o recolhimento prévio das custas para publicação do edital de convocação de credores no D.J.E. (Diário de Justiça Eletrônico), nos termos do Provimento CSM nº 2.195/2014, em Guia do Fundo Especial de Despesas (código 435-9), no valor de R$ 754,32 (o cálculo do valor a ser recolhido foi feito com base no texto redigido no Microsoft Word, contando-se os caracteres com os espaços, a saber: 3.592 (nº de caracteres, com espaços) x R$ 0,21 (vinte e um centavos preço do caractere). Informo, outrossim, que, mediante o pagamento prévio do valor acima mencionado, o referido edital será publicado no D.J.E. Em 26/04/2021 (disponibilizado em 23/04/2021). A fim de viabilizar a publicação na data mencionada acima, as custas deverão ser recolhidas até a data limite de 19/04/2021.

AJ em 15/04/2021, às fls. 1285/1294, informa que em 12/04/2021 promoveu o envio das comunicações aos credores, em cumprimento ao disposto no artigo 22, I, “a” da Lei nº. 11.101/05, de todas as empresas do Grupo Recuperando. (Vide documento nº 09 - download ao final da página)

Em 16/04/2021, às fls. 1295/1298, as Recuperandas comprovam o recolhimento das custas de publicação do edital de convocação de credores.

Serventia em 23/04/2021, às fls. 1307, disponibiliza publicação no DJe do edital de convocação de credores. (Vide documento nº 10 - download ao final da página)

Em 26/04/2021, às fls. 1308/1911, o AJ apresenta proposta de trabalho, submete fixação de honorário no patamar de 3,866% do passivo declarado na exordial; informa realização de reunião entre a equipe desta Auxiliar e os sócios, advogados e assessores financeiros e contábeis das Recuperandas, para tratativas acerca dos desenvolvimentos dos trabalhos envolvidos no caso em tela, obtenção de informações e documentos; e, requer a homologação do perito contador. (Vide documento nº 11 - download ao final da página)

Recuperandas em 28/04/2021, às fls. 1915/1916, comprovam a publicação do edital em jornal de grande circulação.

Em 29/04/2021, às fls. 1919/1952, a z. Serventia disponibiliza ofício encaminhado pela JUCESP. (Vide documento nº 12 - download ao final da página)

Recuperandas em 27/05/2021, às fls. 2089/2150, requerem a juntada dos demonstrativos financeiros do mês de abril de 2021 (Vide documento nº 13 - download ao final da página)

Em 31/05/2021, às fls. 2151/2152, o r. Juízo profere a seguinte decisão: Vistos. Última decisão às fls. 1.198/1.203. 1 Fls. 1.205/1.210, 1.285/1.294 e 1.308/1.911 (AJ apresenta termo de compromisso; informa e-mails para serem utilizados no processo; requer anotação de advogados e homologação de perito contador; apresenta plano de trabalho e proposta de honorários; comprova o envio de comunicação aos credores; junta ata de reunião realizada com as Recuperandas; e apresenta o primeiro relatório com análise sobre a consolidação substancial): a) Ciente o Juízo do termo de compromisso, das comunicações aos credores e da ata de reunião; b) Ciência aos credores dos e-mails; c) Homologo a indicação do perito contador Leilton P. Brito Rossi. Ao cartório, para as providências de praxe e anotações dos advogados. d) Manifestem-se as Recuperandas sobre a proposta de trabalho e honorários. Sem prejuízo, considerando a nomeação realizada em 05/04/2021, fixo provisoriamente os honorários em R$ 17.000,00 mensais, devidos desde a nomeação até a posterior decisão de fixação; e) Ciência aos interessados e às Recuperandas sobre o relatório. Na sequência, tornem conclusos para deliberação sobre a aplicação da consolidação substancial. 2 Fls. 1.211/1.222, 1.282 e 1.914/1.916 (ITAÚ UNIBANCO S/A), 1.252/1.281 (TELEFÔNICA BRASIL S/A), 1.299/1.306 (BANCO DO BRASIL S/A), 1.953/1.966 (DIVIBRAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE VIDROS TEMP. E M.B. LTDA), 1.967/2.075 (HERCULES FIDC MULTISSETORIAL), 2.076/2.088 (CAL METAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA): Ao cartório para anotações, se em termos, ou nota cartorária de regularização, sendo o caso. 3 Fls. 1.228/1.248, 1.295/1.298 e 1.915/1.916 (RECUPERANDAS comprovam o envio da sentença à JUCESP, Fazendas Públicas e Eletropaulo, bem como recolhimento das custas para publicação de edital e publicação do edital em jornal de grande circulação): ciente o Juízo. Edital publicado às fls. 1.307. 4 Fls. 1.917/1.952 (ofício da JUCESP): ciência aos interessados. 5 Fls. 2.089/2.150 (Recuperanda apresenta contas demonstrativas de abril de 2.021): ciência aos interessados. Int. (Vide documento nº 14 - download ao final da página)

Recuperandas em 02/06/2021, às fls. 2155/2228, apresentam o Plano de Recuperação Judicial, Laudo Econômico- Financeiro e Avaliação de bens e ativos.  (Vide documento nº 15 - download ao final da página)

Em 14/06/2021, às fls. 2237/2238, o AJ manifesta ciência do ofício encaminhado pela JUCESP; ciente da fixação provisória dos honorários e das contas demonstrativas apresentadas pelas Recuperandas

Juízo em 24/06/2021, às fls. 2241/2243, profere decisão: Vistos. Última decisão às fls. 2.151/2.152. 1 - No item 1, d, da decisão de fls. 2.151/2.152 foi determinada a manifestação das Recuperandas sobre a proposta de trabalho e de honorários da Administradora Judicial. Devidamente intimadas (fls. 2.231), as devedoras não se manifestaram, aceitando assim tacitamente aos honorários provisórios fixados. Deste modo, mantenho os honorários provisórios do AJ em R$ 17.000,00 mensais até a realização da Assembleia Geral de Credores. 2 No item 1, e, daquela mesma decisão, foi dada ciência do relatório do AJ às Recuperandas e demais interessados, para posteriormente se deliberar sobre a consolidação substancial, porém não houve manifestações pelas partes interessadas. Assim, considerando que as Recuperandas já se manifestaram sobre a consolidação substancial na inicial, passo a apreciar a questão observando o relatório de fls. 1.863 e seguintes da Administradora Judicial. Em seu relatório, o AJ apresentou diversos indícios da operação em conjunto das Recuperandas, com ênfase na: a) desempenho de suas atividades para outras sociedades do Grupo, inclusive para a Metalcasty que está em recuperação judicial; b) dependência entre as sociedades no desempenho das suas atividades; c) comunhão, ainda que parcial, do corpo societário, formado por núcleo familiar e correlatos; d) concentração da direção das sociedades em ANDRE ANSELMO CASTILHO e FERNANDA CASTILHO GASPAROTTO, por meio de holding criada para gerir o grupo, a CASTY INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA; e) o departamento financeiro de todas as sociedades se concentram na atuação da sócia Fernanda; f) há indícios de lançamentos contábeis relativas a operações entre as sociedades; g) há sociedades que não possuem ativos, enquanto outras não possuem funcionários, usando assim o pessoal, a estrutura e os bens umas das outras. Diante dessas constatações do AJ, pode-se reconhecer que há interconexão entre as sociedades devedoras, bem como de seus ativos e passivos, razão pela qual defiro o pedido de consolidação substancial. 3 Fls. 2.155/2.228 (RECUPERANDAS apresentam o plano de recuperação judicial): ciência aos interessados e apresente o AJ relatório sobre o plano no prazo de 15 dias. No mais, aguarda-se a apresentação da relação de credores do AJ para publicação conjunta dos editais. 4 Fls. 2.229 (CAL METAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - EPP informa que é dispensável o recolhimento de taxa de mandato judicial, ante a declaração de inconstitucionalidade feita pelo c. STF) e 2.232/2.236 (CAIXA ECONÔMICA FEDERAL requer juntada de procuração e cadastro de procurador): ao cartório para anotações. 5 Fls. 2.237/2.238 (AJ manifesta-se em ciência nos termos da decisão de fls. 2.151/2.238): ciente o Juízo, nada a deliberar. Int.

Em 24/06/2021, às fls. 2244/2281, as Recuperandas requerem a juntada dos demonstrativos financeiros do mês de maio de 2021.

AJ em 25/06/2021, às fls. 2282/2383, apresenta sua Relação de Credores (Vide documento nº 16 - download ao final da página)

Em 28/06/2021, às fls. 2384/2388, o AJ apresenta o edital da relação de credores do artigo 7º., §2º., da Lei nº. 11.101/2005, para fins de publicação (Vide documento nº 17 - download ao final da página)

Juízo em 30/06/2021, às fls. 2390/2391, disponibiliza EDITAL DE RELAÇÃO DE CREDORES (Vide documento nº 18 - download ao final da página), publicado no DJe em 08/07/2021, às fls. 2418 (Vide documento nº 19 - download ao final da página)

Em 30/06/2021, às fls.2392, a z. Serventia disponibiliza ato ordinatório: NOTA CARTORÁRIA À RECUPERANDA: Providenciar o recolhimento prévio das custas para publicação do edital de relação de credores no D.J.E. (Diário de Justiça Eletrônico), nos termos do Provimento CSM nº 2.195/2014, em Guia do Fundo Especial de Despesas (código 435-9), no valor de R$ 573,93 (o cálculo do valor a ser recolhido foi feito com base no texto redigido no Microsoft Word, contando-se os caracteres com os espaços, a saber: 2.733 (nº de caracteres, com espaços) x R$ 0,21 (vinte e um centavos preço do caractere). Informo, outrossim, que, mediante o pagamento prévio do valor acima mencionado, o referido edital será publicado no D.J.E. Em 12/07/2021 (disponibilizado em 08/07/2021). A fim de viabilizar a publicação na data mencionada acima, as custas deverão ser recolhidas até a data limite de 06/07/2021.

Recuperandas em 06/07/2021, às fls. 2413/2416, comprovam recolhimento das custas de publicação do edital.

Em 08/07/2021, às fls. 2417, a z. Serventia disponibiliza ato ordinatório: Nota Cartorária à Recuperanda: Providencie a juntada do comprovante de recolhimento de custas do Edital de Relação de Credores, visto que às fls. 2416 foi juntado apenas o comprovante de agendamento.

Recuperandas em 12/07/2021, às fls. 2419/2420, comprovam o efetivo recolhimento das custas de publicação do edital.

Em 15/07/2021, às fls. 2424/2500, o AJ apresenta Relatório do Plano de Recuperação Judicial, seguindo a padronização da Corregedoria Geral do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. (Vide documento nº 20 - download ao final da página)

ITAÚ UNIBANCO S.A. em 22/07/2021, às fls. 2501/2508, apresenta OBJEÇÃO AO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL

BANCO DO BRASIL S/A em 22/07/2021, às fls. 2509/2513, apresenta OBJEÇÃO AO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Em 03/08/2021, às fls. 2514/2575, as Recuperandas requerem a juntada dos demonstrativos financeiros do mês de junho de 2021.

BANCO BRADESCO S/A em 09/08/2021, às fls. 2576/2586, apresenta OBJEÇÃO AO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Em 10/09/2021, às fls. 2624/2625, o AJ opina que seja convocada a Assembleia Geral de Credores – AGC; que sejam intimadas as Recuperandas para indicarem as datas para realização; e, requer seja autorizada a realização da AGC em ambiente integralmente virtual.

DOCUMENTOS:

Avisos

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