Cabezón Administração Judicial

GRUPO COLÉGIO ANCHIETA

GRUPO COLÉGIO ANCHIETA

PROCESSO: 1000696-83.2021.8.26.0260 - Acesse o processo

ADMINISTRADOR: Cabezón Administração Judicial Eireli

PEDIDO: 20/07/2021

DEFERIMENTO: 20/08/2021

VARA: 2ª. Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem da 1ª. RAJ de São Paulo/Capital

JUIZ DE DIREITO: Dra. Andréa Galhardo Palma

INFORMAÇÕES DO ADMINISTRADOR JUDICIAL


As informações descritas se referem as principais movimentações praticadas no processo, destacando aquelas que entendemos serem relevantes pelo Grupo Recuperando, Administração Judicial e sobretudo pelo Juízo.

 

E-mail para contato com o Administrador:

rjcolegioanchieta1raj@gmail.com e contato@cabezon.adv.br


INFORMAÇÕES DO PROCESSO

ATUALIZADO EM SETEMBRO/2021

 

Trata-se de pedido de Recuperação Judicial formulado pelas empresas ANCHIETA SERVIÇOS EDUCACIONAIS LTDA e, G.T.U.S.P.E. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA, doravante denominado GRUPO ANCHIETA em 20/07/2021 (Vide documento nº 01 - download ao final da página), com sua relação de credores (Vide documento nº 02 - download ao final da página).

Às fls. 223 dos autos, em 22/07/2021 o r. Juízo profere a seguinte decisão: “Vistos. No prazo de 05 (cinco) dias, providenciem as requerentes a juntada das Certidões Negativas de Débito (CNDs), ou comprovem a adesão a programa de parcelamento. Com a providência, tornem conclusos para decisão, com urgência. Intime-se”.   

Grupo Recuperando em 23/07/2021, fls. 224/235 requer a concessão de tutela de urgência para fins de deferir o processamento da recuperação judicial haja vista a falta de embasamento legal para exigir a juntada das Certidões Negativas de Débito ou adesão ao parcelamento fiscal.

Em 30/07/2021, fls. 237/238, o r. Juízo profere a decisão:” Vistos. Fls.224/235: Trata-se de pedido de recuperação judicial em caráter de urgência proposto em 20/07/2021 por ANCHIETA SERVIÇOS EDUCACIONAIS LTDA, CNPJ/MF sob nº 13.498.595/0001-07 e G.T.U.S.P.E. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA, qualificadas às fls.20/39. Da análise da narrativa inicial e dos documentos juntados às fls. 20/222 é possível aferir tanto a probabilidade do direito invocado pela parte autora quanto o perigo de dano na demora do deferimento da medida urgente pleiteada. É notório a situação de crise econômica do país, originada antes mesmo de 2019, e que foi agravada significativamente pela calamidade sanitária oriunda da pandemia do vírus SARS-CoV-2 ("coronavírus"). As medidas restritivas mergulharam boa parte das grandes empresas brasileiras numa crise administrativo-financeira sem precedentes, e o setor de atuação das requerentes foi um dos mais severamente atingidos, sobretudo com a suspensão das aulas presenciais. Tal fato, tem exigido do Poder Judiciário uma maior sensibilidade na análise dos pedidos recuperatórios, ou de medidas urgentes, sobretudo para conformação das decisões ao princípio constitucional da preservação da empresa (art. 170, III, CF). Há risco de dano no indeferimento da liminar pleiteada, pois, no caso concreto, a parte autora tem ordem de despejo contra si decretada pelo M.M. Juízo da 5ª Vara Cível do Foro da Comarca de São Bernardo do Campo/SP, para ser cumprida no dia 31/07/2021. Ressalte-se, que este juízo leva em consideração a importante função social desempenhada pelas requerentes, reconhecendo-as como fonte propagadora do conhecimento, além de serem geradoras de riquezas, tributos e empregos, e a continuidade da atividade requer, neste momento, medidas urgentes. Nestes termos, presentes os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, e com base na inteligência do art. 20-B, inciso IV e § 1º da Lei 11.101/2005, incluídos pela Lei 14.112/2020, em aplicação analógica, para evitar o perecimento de direitos e viabilizar o procedimento recuperatório, DEFIRO a medida cautelar pleiteada em caráter de urgência, para DETERMINAR A SUSPENSÃO das execuções em trâmite em face das requerentes, bem como dos atos expropriatórios a elas direcionados, pelo prazo inicial de 30 (trinta) dias. Sem prejuízo da liminar deferida, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revogação da liminar, promova a parte requerente a emenda da inicial para juntada dos seguintes documentos: (i) a complementação dos balanços apresentados até a data do pedido (20/074/2021), nos termo do disposto no art. 51, II, "a", LRF; (ii) a complementação da demonstração de resultados até a data do pedido (20/072021), nos termo do disposto no art. 51, II, "b", LRF; Ante a urgência do cumprimento da medida cautelar deferida, servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como OFÍCIO, para cumprimento em todos os seus termos. Com as providências, tornem conclusos o feito para análise do pedido recuperacional. Intime-se.”  

Banco Bradesco S.A. em 04/08/2021, fls. 240/253, requer a juntada dos instrumentos de procuração e substabelecimento.

Grupo Recuperando em 06/08/2021, fls. 254/263, apresentam emenda à inicial, juntando os documentos requeridos pelo r. juízo e declinam pelo pedido de deferimento da Recuperação Judicial.

Em 20/08/2021, fls. 264/271, temos o deferimento do processamento da Recuperação Judicial pela Dra. Andréa Galhardo Palma, titular da 2ª. Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem da 1ª. RAJ de São Paulo – Capital, pelo qual foi nomeado como Administrador Judicial (AJ) do procedimento o Dr. Ricardo de Moraes Cabezón (Vide documento nº 03 - download ao final da página).

Grupo Recuperando em 20/08/2021, fls. 274/276, requerem a juntada do comprovante de recolhimento da parcela 2/10 referente às custas iniciais, no valor de R$ 8.727,00.

Termo de Compromisso do Administrador Judicial colacionado às fls. 277/281 dos autos (Vide documento nº 04 - download ao final da página).

Juízo em 20/08/2021, fls. 283, profere decisão: “Vistos. Fls.277/282: Manifestem-se as recuperandas acerca da proposta de honorários provisórios do administrador judicial, no prazo de 03 (três) dias. Após, conclusos para decisão. Intime-se.”

Gustavo Milaré Almeida em 24/08/2021, fls. 288/290, manifesta sua aceitação para o exercício da função de mediador designada na r. decisão de fls. 264/271.

Grupo Recuperando em 25/08/2021, fls. 291/298, informa que enviou a minuta do Edital do artigo 52 da LRF ao cartório para publicação.

Grupo Recuperando em 25/08/2021, fls. 299/305, requer a juntada da lista de e-mails de todos os credores.

AJ em 26/08/2021, fls. 306/307, informa que promoveu o envio das comunicações aos credores de todas as empresas do Grupo Recuperando.

Grupo Recuperando em 30/08/2021, fls. 309/310, apresenta manifestação não se opondo à proposta de honorários apresentado pelo AJ.

Grupo Recuperando em 30/08/2021, fls. 311/343, apresenta Embargos de Declaração acerca da apresentação de certidões negativas de débitos requerendo ao r. juízo esclareça sobre a consolidação substancial das Embargantes; se os prazos processuais serão contados em dias corridos, assim como, a motivação quanto à exigência da apresentação de CND.

Juízo em 30/08/2021, fls. 344/345, profere decisão: “Vistos. Recebo os Embargos de Declaração de fls. 311/343, opostos contra a decisão de fls. 264/271, porquanto tempestivos. Todavia, nego-lhes provimento, por não vislumbrar as omissões apontadas. Com relação à contagem de prazos, a decisão combatida aponta que os prazos processuais serão contados em dias corridos, em conformidade com o entendimento adotado pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema, concluindo que os prazos do microssistema recuperacional e falimentar devem ser contados de forma contínua, sem distinção de sua natureza material ou processual, ante a celeridade e efetividade que exigem, sendo inaplicável, portanto, o regramento previsto no Código de Processo Civil. No que diz respeito ao deferimento da consolidação substancial, será feita em momento oportuno, após a análise técnica do administrador judicial nomeado, que fará a verificação dos requisitos nos estritos ditames da LRF. Por fim, a decisão embargada é clara quanto a motivação do juízo na exigência de CNDs (Certidões Negativas de Débito) para a concessão da recuperação judicial, sendo desnecessários novos esclarecimentos. Mantenho a decisão embargada por seus próprios fundamentos. Intime-se.”

Grupo Recuperando em 02/09/2021, fls. 348/351, requerem a juntada do comprovante de pagamento da guia FEDTJ referente à despesa de publicação do edital de fls. 293/298.

AJ em 03/09/2021, fls. 352/359, informa que realizou reunião em 31 de agosto de 2021 com os Patronos, Consultor Financeiro e Diretor Financeiro das Recuperandas para coleta de informações e alinhamentos dos trâmites para fornecimento de documentos e dados.  

Juízo em 03/09/2021, fls. 360, profere decisão: “Vistos. Fls.352/359: Ciente. Intime-se.”

Juízo em 08/09/2021, fls. 361/366, disponibiliza EDITAL – art. 52, § 1º, Lei 11.101/2005 (Vide documento nº 05 - download ao final da página), publicado no DJe em 10/09/2021, fls. 621/624). (Vide documento nº 06 - download ao final da página).

Em 08/09/2021, Grupo Recuperando, fls. 369/382, comprova comunicação do processamento da recuperação judicial às Fazendas Públicas da União, do Estado, do Município e da Junta Comercial.

AJ em 08/09/2021, fls. 383/461, apresenta o primeiro RMA – Relatório Mensal de Atividades para os fins do artigo 22, II, “c”, da Lei nº. 11.101/2005. (Vide documento nº 07 - download ao final da página).

Juízo em 13/09/2021, fls. 630, profere decisão: Vistos. Fls.383/seguintes: Ciência aos interessados. Abra-se vista ao Ministério Público. Intime-se.

Em 13/09/2021, fls. 631, o r. Juízo disponibiliza Termo de Audiência. (Vide documento nº 08 - download ao final da página).

DOCUMENTOS:

Avisos

Nenhum aviso publicado no momento sobre o processo.

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