Cabezón Administração Judicial

METROPOLE EXPRESS SERVIÇOS RÁPIDOS EIRELI

PROCESSO: 1004441-24.2021.8.26.0405 - Acesse o processo

ADMINISTRADOR: Cabezón Administração Judicial Eireli

PEDIDO: 03/03/2021

DEFERIMENTO: 02/09/2021

VARA: 2ª VARA REGIONAL DE COMPETÊNCIA EMPRESARIAL E DECONFLITOS RELACIONADOS À ARBITRAGEM DA 1ª RAJ

JUIZ DE DIREITO: DRA. ANDRÉA GALHARDO PALMA

INFORMAÇÕES DO ADMINISTRADOR JUDICIAL


Atenção: As informações descritas se referem as principais movimentações praticadas no processo, destacando aquelas que entendemos serem relevantes pela Recuperanda, Administração Judicial e sobretudo pelo Juízo.

 

E-mail para contato com o Administrador:

rjmetropoleexpress1raj@gmail.com e contato@cabezon.adv.br


INFORMAÇÕES DO PROCESSO

ATUALIZADO EM SETEMBRO/2021

 

Trata-se de pedido de Recuperação Judicial proposto pela empresa METROPOLE EXPRESS SERVIÇOS RÁPIDOS EIRELI, em 03/03/2021 (Vide documento nº 01 - download ao final da página), com sua relação de credores. (Vide documento nº 02 - download ao final da página)

Em 03/03/2021, às fls. 102/103, o r. Juízo profere decisão: Vistos. A Resolução nº 825/2019 do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que dispõe sobre a inclusão da competência falência e recuperação nas 1ª e 2ª Varas Regionais Empresariais e de Conflitos relacionados à Arbitragem da 1ª Região Administrativa Judiciária, consignou expressamente sua vigência e, portanto, inteira aplicabilidade a partir da data de instalação das aludidas Varas Regionais, qual seja, 02/12/2019. Nesse sentido é o texto da Resolução nº 825/2019, in verbis: O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, por seu ÓRGÃO ESPECIAL, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO a necessidade de se racionalizar a organização e a divisão judiciária no Estado; CONSIDERANDO o constante aprimoramento da prestação jurisdicional, irremediavelmente alcançado mediante processo de crescente especialização; CONSIDERANDO a recomendação do C. Conselho Nacional de Justiça, aprovada em 08 de outubro de 2019, envolvendo a instalação de Varas Especializadas de Falência e Recuperação, inclusive com competência regional, se necessário; CONSIDERANDO a necessidade de replicar em primeiro grau de jurisdição a competência das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial, que abrangem também as ações de falência e recuperação judicial e extrajudicial, em ordem a melhor atender as particularidades dos litígios desta específica área de atuação, seja sob o enfoque da celeridade almejada, seja no escopo de refletir maior segurança jurídica, imprescindível ao tráfego nacional; CONSIDERANDO que os números do movimento judiciário permitem que as novas ações de falência e recuperação empresarial das diversas comarcas da Grande São Paulo (1ª RAJ, excluída a Capital) tramitem nas varas regionais especializadas; CONSIDERANDO a importância econômica e social da especialização de varas de competência falimentar e de recuperação na Grande São Paulo; CONSIDERANDO o decidido pelo Órgão Especial nos autos do Processo nº 2019/42904 SPI, RESOLVE: Art. 1º. Alterar o disposto no artigo 2º da Resolução nº 824/2019, que passa a vigorar com a seguinte redação: Art.2º- As Varas Empresariais e de Conflitos relacionados à Arbitragem da 1ª Região Administrativa Judiciária terão competência para as ações principais, acessórias e conexas, relativas à matéria prevista no Livro II, Parte Especial do Código Civil(art. 966 a 1.195) e na Lei nº6.404/1976 (sociedades anônimas), bem como a propriedade industrial e concorrência desleal, tratadas especialmente na Lei nº9.279/1996, a franquia (Lei nº8.955/1994), as falências, recuperações judiciais e extrajudiciais, principais, acessórios e seus incidentes, disciplinados pela Lei nº11.101/2005, incluídas as ações penais (artigo 15 da Lei estadual nº 3.947/83), assim como as ações decorrentes da Lei de Arbitragem(Lei nº9.307/1996). Art. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data da instalação das Varas Empresariais e de Conflitos relacionadas à Arbitragem da 1ª Região Administrativa Judiciária. São Paulo, 23 de outubro de 2019. MANOEL DE QUEIROZ PEREIRA CALÇAS, Presidente do Tribunal de Justiça (sem grifos no original). Considerando-se que a presente demanda foi distribuída na data de hoje (03/03/2021), e, portanto, após a instalação supracitada, declino da competência para o julgamento do presente feito e determino a redistribuição para uma das Varas Regionais Empresariais e de Conflitos relacionados à Arbitragem. Remetam-se os autos ao Cartório do Distribuidor para remessa ao foro competente. Intime-se.

BANCO BRADESCO S/A em 19/03/2021, às fls. 106/117, requer a juntada de procuração e substabelecimento.

Em 19/03/2021, às fls. 118, o r. Juízo profere decisão: Vistos. Ciente da redistribuição do feito com base nas Resoluções nº 824 e 825/2019, do Tribunal de Justiça de São Paulo. No prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, providencie o requerente a emenda da inicial para juntada: (i) de documentos aptos a comprovar a situação de hipossuficiência econômica alegada; (ii) extratos atualizados das contas bancárias da devedora (inciso VII, art.51, Lei 11.101/2005); (iii) relação dos empregados da devedora (inciso IV, art.51, Lei 11.101/2005). Intime-se.

METROPOLE EXPRESS SERVIÇOS RÁPIDOS EIRELI em 24/03/2021, às fls. 120/130, emenda a inicial. (Vide documento nº 03 - download ao final da página)

Juízo em 26/03/2021, às fls. 131, profere decisão: Vistos. Em que pesem os argumentos da requerente, da análise dos documentos juntados com a inicial não é possível aferir de forma clara a impossibilidade de recolhimento das custas, requisito necessário à concessão do benefício da gratuidade judiciária (art. 98, CPC). Ressalte-se que o reconhecimento da hipossuficiência financeira da pessoa jurídica requer prova inequívoca da ausência de recursos, não sendo a situação de recuperação judicial, por si, suficiente para concessão automática do benefício. Ademais disso, o fato de a requerente afirmar que não tem como custear as despesas processuais, serve ao menos de indicativo da inviabilidade do seu soerguimento. Nestes termos, indefiro a gratuidade judiciária requerida, e determino o recolhimento das custas iniciais no prazo de 48 (quarenta) e oito horas. Intime-se.

TELEFÔNICA BRASIL S/A em 13/04/2021, às fls. 133/162, requer a juntada de procuração e atos constitutivos.

Em 04/05/2021, às fls. 164, o r. Juízo profere sentença: Tendo em vista decurso de prazo concedido ao autor sem que ele desse correto andamento ao feito (fls. 131), JULGO EXTINTA a presente ação por falta de condição adequada ao seu regular processamento, nos termos do art. 485, X, do CPC. Custas ex lege.

METROPOLE EXPRESS SERVIÇOS RÁPIDOS EIRELI em 06/05/2021, às fls. 166/167, opõe embargos de declaração. (Vide documento nº 04 - download ao final da página)

METROPOLE EXPRESS SERVIÇOS RÁPIDOS EIRELI em 17/05/2021, às fls. 168/169, junta decisão que deferiu o efeito suspensivo ao agravo de instrumento interposto. (Vide documento nº 05 - download ao final da página)

Em 18/05/2021, às fls. 170, o r. Juízo profere decisão: Vistos. Fls.168/169: Ciente da tutela recursal concedida. Para cumprimento da decisão, torno sem efeito a sentença de fls. 164. No mais, aguarde-se o julgamento do referido Agravo. Intime-se.

Juízo em 24/05/2021, às fls. 175, profere decisão: Vistos. Por ora, cumpra-se a decisão de fls. 170. Int.

METROPOLE EXPRESS SERVIÇOS RÁPIDOS EIRELI em 12/07/2021, às fls. 177, requer o deferimento do processamento da Recuperação Judicial, nos termos do art. 6º, I, II, III, da Le i 11.101/05.

Em 19/07/2021, às fls. 178, o r. Juízo profere decisão: Vistos. Informe a requerente se o Agravo de nº 2081969-71.2021.8.26.0000 foi definitivamente julgado, no prazo de 05 (cinco) dias. Intime-se.  

METROPOLE EXPRESS SERVIÇOS RÁPIDOS EIRELI em 21/07/2021, às fls. 180/181, informa que agravo de nº 2081969-71.2021.8.26.0000 ainda não teve o julgamento final, porém foi concedida a tutela antecipada recursal

Juízo em 12/08/2021, às fls. 185, profere decisão: Vistos. Fls. 180/181: Aguarde-se o julgamento do Agravo de Instrumento nº 2081969-71.2021.8.26.0000 pela C. 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial. Observe-se o efeito suspensivo concedido pela decisão monocrática de fls. 182. Int.

METROPOLE EXPRESS SERVIÇOS RÁPIDOS EIRELI em 24/08/2021, às fls. 187/188, reitera que houve o deferimento da Tutela antecipada recursal, conforme já mencionado na petição de fls. 180-184.

METROPOLE EXPRESS SERVIÇOS RÁPIDOS EIRELI em 31/08/2021, às fls. 189/194, requer o processamento da presente Recuperação Judicial com os seus respectivos efeitos.

Em 02/09/2021, às fls. 195/201, o r. Juízo defere o processamento da recuperação judicial e nomeia como administradora judicial RICARDO DE MORAES CABEZÓN ASSESSORIA EMPRESARIAL EIRELI. (Vide documento nº 06 - download ao final da página)

AJ em 03/09/2021, às fls. 203/208, junta Termo de Compromisso (Vide documento nº 07 - download ao final da página) e apresenta estimativa de honorários.

Em 13/09/2021, às fls. 229, o r. Juízo profere decisão: Vistos. Fls.203/208: Manifeste-se a recuperanda sob a estimativa de honorários provisórios, no prazo de 03 (três) dias. Intime-se.

DOCUMENTOS:

Avisos

Nenhum aviso publicado no momento sobre o processo.

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